PLC que retorna a cobrança do DPVAT é aprovado na Câmara: Veja como votou a Bancada do Acre

Por Wanglézio Braga

O plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC 233/23) que restabelece a obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A medida foi aprovada por 304 votos favoráveis a 136 contrários. Do Acre, apenas quatro deputados participaram da votação ocorrida ontem (09).

Dr. Fábio Rueda (UB), Gerlen Diniz (PP), Roberto Duarte (Republicanos), votaram contra a proposta. Já a deputada Socorro Neri (PP) votou com o “sim”, para o regresso do DPVAT.

Não foram computados os votos das deputadas Meire Serafim (UB), Antônia Lúcia (Republicanos) e dos deputados Zezinho Barbary (PP) e Coronel Ulysses (UB).

Pelo texto, que vai ao Senado, o DPVAT será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O PL cria um seguro para vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser cobrado no governo Bolsonaro (PL). A proposta aprovada pelos deputados permite o retorno da cobrança do seguro de todos os proprietários de veículos automotores.

O projeto prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município da vítima.