Prefeito Tião Bocalom sanciona lei que desvincula receita da iluminação pública

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou nesta quinta-feira, 24, a Lei Complementar que desvincula receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). A lei permite ao Chefe do Poder Executivo designe até 30% da receita proveniente da COSIP para livre aplicação, estendendo-se até 31 de dezembro de 2032.

De acordo com a Lei, a medida autoriza a desvinculação de recursos já arrecadados e do numerário existente no momento da publicação da lei, proporcionando maior flexibilidade financeira ao município.

Além disso, a nova legislação confere ao Chefe do Executivo a autorização para remanejar, criar créditos especiais ou suplementares, e adequar à lei orçamentária do município por ato próprio, garantindo que as necessidades orçamentárias possam ser atendidas de maneira mais ágil.