Detran notifica condutores e fixa prazo até 18 de abril para entrega da CNH suspensa

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre notificou 13 condutores sobre a aplicação de penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir. Publicado no Diário Oficial do Estado, o edital nº 10/2026 estabelece prazo até 18 de abril para entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou apresentação de recurso. Caso não haja manifestação, o bloqueio no sistema nacional será realizado a partir de 3 de maio.
A medida foi publicada após tentativas frustradas de notificação postal e segue o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As penalidades foram aplicadas por decurso de prazo ou indeferimento de defesa em processos administrativos.

Os motoristas notificados podem apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Detran ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), respeitando os horários de atendimento. Também é obrigatória a entrega da CNH física na Divisão de Suspensão e Cassação, em Rio Branco.
De acordo com o edital, o descumprimento das determinações implicará na execução automática da penalidade, com suspensão do direito de dirigir registrada no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).
A lista inclui 13 processos administrativos, com condutores identificados por nome e número de registro, todos já com decisão consolidada no âmbito do órgão de trânsito.