Justiça do Acre reduz pena de ex-prefeito de Bujari em mais de cinco anos

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) reduziu em mais de cinco anos a pena do ex-prefeito de Bujari, Antonio Raimundo de Brito Ramos, condenado por crimes contra a administração pública. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14), no Diário da Justiça.

Inicialmente, o ex-prefeito havia sido condenado a 19 anos, 9 meses e 12 dias de prisão, em regime fechado, por crimes como organização criminosa, dispensa irregular de licitação, corrupção passiva, falsidade ideológica, peculato e lavagem de dinheiro.

Ao julgar uma revisão criminal apresentada pela defesa, o Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, reduzir a condenação para 14 anos, 2 meses e 27 dias de reclusão, além de 505 dias-multa. O regime fechado foi mantido.

Na análise do caso, os desembargadores entenderam que os crimes de fraude em licitação e falsidade ideológica foram utilizados como meios para a prática de peculato e, por isso, foram absorvidos pela condenação por desvio de recursos públicos.

O TJAC também afastou a condenação por lavagem de dinheiro. Segundo o acórdão, o uso de uma conta de terceiro para receber valores ilícitos e posteriormente utilizar os recursos em despesas pessoais não caracterizou, naquele caso, uma operação independente destinada a ocultar ou legalizar o dinheiro.

As condenações por organização criminosa e corrupção passiva foram mantidas. Conforme a decisão, havia provas da atuação conjunta de núcleos político e empresarial para a retirada de recursos públicos, além da exigência de vantagens indevidas para beneficiar um grupo empresarial.

A revisão criminal foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal Pleno em decisão de 11 de setembro de 2026.

Com informações do site ContilNet.