Acre prorroga Refis até 30 de dezembro com descontos de até 95% em juros e multas

Empresários e contribuintes do Acre têm até 30 de dezembro de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite negociar débitos de ICMS com descontos de até 95% sobre juros e multas. A prorrogação foi estabelecida pelo Decreto nº 11.975, de 5 de novembro, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9).

Segundo a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio-AC), as condições variam conforme a modalidade de pagamento e os critérios previstos na legislação. O abatimento incide sobre os encargos da dívida, não sobre o valor principal do imposto.

Para aderir, o contribuinte deve assinar e entregar o Termo de Adesão ao Parcelamento, acompanhado da documentação exigida, dentro do prazo. Após a análise e o aceite da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), será necessário pagar a parcela única ou a primeira prestação do acordo.

Nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa, a negociação deve seguir os procedimentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Em Rio Branco, o atendimento está disponível na sede da Sefaz e na Organização em Centros de Atendimento (OCA). No interior, os contribuintes podem procurar as agências da Fazenda estadual.

A Fecomércio-AC orienta os empresários a conferir suas pendências e avaliar as opções de negociação com o apoio dos profissionais de contabilidade. A escolha da modalidade deve considerar as condições oferecidas e a capacidade de pagamento da empresa, especialmente diante dos compromissos financeiros de fim de ano.

O novo decreto altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei Estadual nº 3.673/2020, responsável pela instituição do Refis 2021. Embora publicado em 9 de novembro, o ato estabelece efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.