STF considera inconstitucional lei que confere à Aleac direito de julgar contas do poder legislativo

Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6984, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra o inciso IV do Artigo 44 da Constituição do Acre, recebeu o último desdobramento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, o STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Acre que conferia à Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) a tarefa de julgar as contas do Poder Legislativo, excluindo essa competência do Tribunal de Contas do estado (TCE).

De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, seguido à unanimidade, “o modelo federal de fiscalização do Tribunal de Contas é de reprodução obrigatória pelos estados. Assim, somente o chefe do Poder Executivo estadual deve ter as contas julgadas pela Assembleia Legislativa, competindo à corte de contas julgar as dos demais administradores”.

Cármen Lúcia, frisou que “em razão do critério da simetria, a jurisprudência constitucional entende que há princípios e regras a serem seguidos para que estruturas normativas que compõem o sistema nacional e os estaduais não adotem modelos diversos. A finalidade, conforme explicou, é que os modelos adotados no plano nacional e nos entes federados, em suas linhas magnas, se harmonizem, conferindo maior segurança jurídica aos cidadãos”.

“O caput do artigo 75 da Constituição Federal impõe a adoção, pelos estados, do modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas. Apenas as contas do presidente da República (e, por simetria, dos governadores) são da competência do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas, após parecer prévio dos Tribunais de Contas”, citou.