Bocalom sanciona PL que autoriza enfermeiros a prescrever medicamentos e a realizar consultas

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), sancionou nesta segunda-feira, 09, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta a realização de consultas, prescrições de medicamentos, encaminhamentos e a solicitação de exames de rotina e complementares por enfermeiros, no âmbito da Atenção Primária de Rio Branco.

Segundo o PL, compete ao enfermeiro enquanto integrante da Equipe de Saúde da Atenção Primária do Município de Rio Branco/AC, quando no exercício de suas funções, realizar consultas de enfermagem, solicitar exames de rotina e complementares, prescrever medicamentos e realizar encaminhamentos para avaliação médica ou odontológica, com referência ao alto risco.

A relação de exames, de medicamentos e os encaminhamentos para avaliação médica, odontológica e respectivas especialidades deverão ser previamente estabelecidas em protocolos e portarias editados pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco e/ou pelo Ministério da Saúde.

Os protocolos previstos no parágrafo anterior deverão ser realizados em consonância com os protocolos do Ministério da Saúde e com a lei federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986.

O enfermeiro desenvolverá as atribuições regulamentadas nesta lei, em todas as Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas, Unidades de Referência em Atenção Primária (URAP’s) e nos serviços de saúde itinerantes instituídos pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco.