MPAC recomenda atendimento prioritário para pessoas autistas em estabelecimentos públicos e privados em Brasileia

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, recomendou nesta quinta-feira, 1º, aos estabelecimentos públicos e privados do Município de Brasileia, que promovam a garantia de prioridade no atendimento de pessoas que estão dentro do espectro autista.

A Recomendação assinada pelo promotor de Justiça Juleandro de Oliveira Martins orienta que os referidos estabelecimentos devem valer-se de placas com a fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, não se exigindo laudos para permitir a permanência de pessoas dentro do espectro autista, na fila de prioridade.

Recomenda-se, ainda, que haja o devido cumprimento da lei no sentido de não se aceitar nenhum tipo de discriminação ou intolerância a pessoas com transtorno do espectro autista.

A Recomendação foi encaminhada à Prefeitura Municipal de Brasileia, à Câmara Municipal de Brasileia, à Associação Comercial de Brasileia, às instituições financeiras públicas e privadas do Município de Brasileia, bem como ao PROCON de Brasileia.

A Recomendação considera a Lei nº 2.976/2015, a qual pontua que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem direito a ter prioridade no atendimento em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e nos estabelecimentos privados comerciais de serviços.

O promotor de Justiça do MPAC solicitou manifestação dos órgãos e instituições supramencionados, quanto ao cumprimento da referida Recomendação, no prazo de dez dias úteis.