Bocalom assina nesta quinta, 20, lei que institui licenciamento urbanístico simplificado

O Prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, assinará nesta quinta-feira, 20, às 11h, em seu gabinete, na Prefeitura de Rio Branco, o Projeto de Lei Complementar que “Institui o Licenciamento Urbanístico Simplificado no âmbito do Município de Rio Branco – AC, altera a Lei Complementar nº 48 de 25 de julho de 2018, e dá outras providências a ser enviado para a Câmara de Vereadores”.

A intenção é cumprir as funções sociais da propriedade urbana e da cidade, propiciando um desenvolvimento urbano equilibrado, socialmente justo, e sustentável a nível econômico e ambiental, assim como evitar e corrigir possíveis distorções no crescimento urbano e seus efeitos negativos para meio ambiente.

Para isso é necessário desburocratizar o processo de licenciamento urbanístico municipal, alcançando uma padronização, aperfeiçoamento e simplificação dos atos administrativos prévios à concessão do Alvará de Licença para Construção.