É inconstitucional: STF derruba o “Orçamento Secreto” por seis votos a cinco

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como inconstitucionais as emendas de relator (RP-9), conhecidas como orçamento secreto por conta da falta de transparência. O voto decisivo foi dado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou integralmente o voto da relatora, a presidente do STF, ministra Rosa Weber. O julgamento recomeçou nesta segunda-feira, na última sessão antes do recesso do Judiciário, com o placar de cinco a quatro pela derrubada das emendas. A maioria foi formada com o voto de Lewandowski, que havia elogiado na sexta-feira passada a decisão do Congresso de aprovar novas regras para o orçamento secreto.

Além dele, acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Último a votar, Gilmar Mendes divergiu de Lewandowski e defendeu a manutenção das emendas, desde que com mais transparência. O primeiro ministro a apoiar a constitucionalidade do orçamento secreto foi André Mendonça, que abriu divergência, votando pela constitucionalidade das emendas, mas com alterações que ampliem a transparência do processo. Ele foi seguido pelos ministros Kássio Nunes Marques, Dias Tofoli e Alexandre de Moraes.

O resultado representa uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apontado como principal beneficiário político do orçamento secreto (veja análise).

Após o adiamento do julgamento, solicitado por Lewandowski e Gilmar, o Congresso Nacional aprovou na sexta-feira (16) novas regras para as emendas de relator. As mudanças prometem estabelecer critérios e transparência na distribuição desses recursos, buscando dar fôlego ao mecanismo justamente por conta da possibilidade de ser declarado inconstitucional pelo STF.

Depois da aprovação da resolução, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encontrou-se pessoalmente com Lewandowski. O ministro afirmou que levará em conta em seu voto as alterações realizadas pelo Legislativo no orçamento secreto.

“Muito daquilo que estava proposto nessa resolução de certa maneira atendia às preocupações que foram ventiladas pelos ministros ao longo do julgamento. Nós, segunda-feira, com toda certeza, nos debruçaremos sobre essa resolução que agora foi aprovada, sempre dentro desse sentido importante de diálogo entre os Poderes”, afirmou o ministro à imprensa.

Com isso, havia expectativa de que as emendas de relator seriam mantidas. Mas, no julgamento de hoje, Lewandowski disse que as mudanças feitas pelo Congresso não foram suficientes para tirar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. “Ela [a distribuição] não será equânime. Alguns parlamentares continuarão recebendo mais, e outros menos, sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas”, afirmou o ministro nesta segunda.

Entre as alterações realizadas, estão a obrigatoriedade, a partir de 2023, da inclusão do nome dos parlamentares responsáveis pelas solicitações de emendas de relator; a remoção de agentes externos na solicitação dos recursos, tornando uma prerrogativa exclusiva de deputados e senadores; e a distribuição das emendas de acordo com o tamanho de cada partido.

Os presidentes das duas casas e mais o da Comissão Mista de Orçamento, porém, seguem detentores de uma parcela de 20% dessas emendas. A resolução com as novas regras foi aprovada com os votos favoráveis de 398 deputados e de 44 senadores.

[Caio Matos/Congresso em Foco]