Desvio de 5% nos recursos do Sesc e do Senac: confederações entregam carta-manifesto a senadores

Confederações patronais brasileiras entregaram carta-manifesto aos senadores da República, solicitando que não prosperem os artigos 11 e 12 do PLV 9/2023, fruto da MPV 1.147/2022, que deve ir à votação nos próximos dias e prevê o desvio de 5% dos recursos de Sesc e Senac para a Embratur. Assinam os presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros; da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Vander Costa; e da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), Márcio Lopes de Freitas.

No âmbito estadual, a Fecomércio-AC tem colhido assinaturas para abaixo-assinado contra a mudança. Até o momento de produção desta matéria, mais de 289 mil assinaturas em todo o País e, na manhã desta quarta-feira, 10, o vice-presidente da Fecomércio-AC, Marcos Lameira, Sistema Fecomércio-Sesc-Senac/AC, Marcos Lameira, e a Diretoria de Relações Institucionais da CNC estiveram com o senadores acreanos Marcio Bittar, Sérgio Petecão e Alan Rick. Na ocasião, foi apresentado o posicionamento referente a MP 1147/22, que retira 5% dos serviços sociais do Sesc e Senac.

Segundo o assessor da presidência da Fecomércio-AC, Egídio Garó, a proposta é inconstitucional, vez que, por lei, todos os recursos do Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias. “Além da administração das escolas de aprendizagem comercial, formação continuada, especialização para os empregados do comércio. Caso entre em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, que determinam que estas verbas não são públicas”, diz.

Garó relembra que, mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.

Abaixo-assinado

Nos perfis da CNC e das federações nas redes sociais, a campanha pela não aprovação dos artigos ganhou a adesão de artistas e atletas de reconhecimento internacional, cujo trabalho social está conectado às referidas instituições.

O documento reforça que “a inserção dos mencionados artigos no texto atual da proposição prejudicará milhões de atendimentos oferecidos à população nas áreas de saúde, educação, assistência, cultura, lazer e profissionalização. Ou seja, as consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos e pessoas que mais necessitam ter garantido o acesso aos serviços básicos e fundamentais, previstos na Constituição da República”.

As confederações reiteram que os artigos, além de desfigurar o sistema constitucional de afetação dos recursos das contribuições a finalidades específicas, vão contra a lógica orçamentária constitucionalmente prevista. Em outro trecho, a carta ressalta que o desvio de recursos destinados ao Sistema S vai em direção oposta à “garantia dos direitos fundamentais à assistência social, à saúde, à educação, à valorização do trabalho humano, todos promovidos pelos Serviços Sociais Autônomos, e todos considerados cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, inciso IV, CF)”.

Na semana passada, a CNC lançou um abaixo-assinado para a população manifestar sua insatisfação com a possibilidade de aprovação da medida. O mesmo também está disponível no endereço eletrônico: https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR131846

O que ocorre caso seja aprovado?

Se os dispositivos entrarem em vigor, existe o risco real de encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos (incluindo exames clínicos e odontológicos, por exemplo). Além do fechamento de unidades, também podem ocorrer demissões de mais de 3,6 mil trabalhadores, redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos pelo Programa Mesa Brasil Sesc, fechamento de 7,7 mil matrículas em educação básica e 31 mil em ensino profissionalizante, entre outros prejuízos que serão sofridos diretamente pela população atendida.

Alegação de sobra no orçamento é equivocada

É importante ressaltar que o valor apontado pela Embratur como suposto “superávit” do Sesc e do Senac está destinado à continuação de obras em diversos estados, bem como para o início da construção de novas unidades por todo o País. O orçamento de 2023 foi pactuado pelo Conselho Fiscal do Sesc e do Senac, formado por sete entes, sendo quatro lideranças do governo federal, dois de entidades empresariais e um representante da classe trabalhadora. Os recursos foram empenhados para uso previamente determinado e de conhecimento de todos, inclusive, do governo.