Lei que altera número de vereadores na capital, de 17 para 21, é publicada no DOE

Da redação do AcreNews

A partir de 2025 quando inicia uma nova legislatura na Câmara de Vereadores de Rio Branco, o número de edis será de 21, quatro a mais em relação a atual legislatura. É o que regulamenta a lei publicada ontem (14) no Diário Oficial do Estado (DOE) pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Raimundo Neném (PSB).

A lei que altera a Lei Orgânica do Município, abrindo mais vagas no parlamento mirim, foi aprovada no dia 13 de julho, através de resolução apresentada pela Mesa Diretora que justificou o aumento de parlamentares com base no princípio da proporcionalidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

A lei estabelece um limite máximo de 23 vereadores para municípios com uma população superior a 300 mil habitantes e inferior a 450 mil, segundo os últimos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).