Projeto de Ulysses é incluído no relatório final da CPI do MST

Proposta legislativa exclui indivíduos envolvidos em conflitos fundiários como beneficiários e fornecedores de alimentos de programas do governo federal que compram produtos da Agricultura Familiar, destinados à família carentes como o PPA e o Cozinha Solidária

BRASÍLIA (21.09.2023) – O Projeto de Lei n. 4387/2023 do deputado federal Coronel Ulysses (União/AC), para impedir a participação de invasores de terras (MST) e responsáveis por esbulho (a retirada da posse de maneira forçada ou violenta) de imóveis de domínio público ou privado como beneficiários e/ou fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA), foi incluído no relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MST entre as propostas legislativas prioritárias a serem votadas na Câmara. O projeto de Ulysses foi apresentado à Câmara no último dia 11.

Com 280 páginas, o texto conclusivo da CPI foi lindo nesta quinta-feira (21) pelo relator Ricardo Sales (PL/SP). A votação do texto foi marcada para terça-feira (26).

O projeto de autoria de Coronel Ulysses veta o acesso de invasores de terras nos programas PPA e Cozinha Solidária, custeados e mantidos pelo governo federal para a compra de produtos oriundos da agricultura familiar, destinados a pessoas sem acesso à alimentação adequada e saudável.

O PL altera a Lei n. 14.628/2023, que instituiu o PPA e Programa Cozinha Solidária. Pela proposta, aquele que for efetivamente identificado como participante direto em conflito fundiário, seja por invasão ou esbulho de imóvel público ou privado, ficará fora dos dois programas governamentais.

Integrante da CPI do MST, Coronel Ulysses ingressou com o projeto por dois fatores: o aumento substancial de invasões de propriedades públicas e privadas no País, e a aprovação de Lei n. 14.628/2023, destinada a incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social de agricultores mais pobres. O primeiro deles, as invasões, fez com que a Câmara a instalasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a questão. Cenário esse, que, segundo Ulysses, “além de crítico, mobiliza a opinião pública e, consequentemente, instabiliza o setor produtivo rural do País”.

“É preciso se criar freios normativos nesses programas”, diz Ulysses

Quanto ao PPA e ao Cozinha Solidária, Ulysses ressalta que não há, de sua parte, questionamentos sobre a importância do normativo para garantir a sobrevivência da agricultura familiar. Porém, o deputado acreano não concorda com a transferência de recursos do erário para produtores rurais, com dispensa de licitação, sem que haja no dispositivo legal – a Lei n. 14.628/2023 – vedação expressa para impedir indivíduos identificados como invasores de imóvel de domínio público ou privado, sejam beneficiados com verba pública da União. À época da tramitação da Lei na Câmara, Ulysses apresentou emenda aditiva a matéria para fazer constar a vedação agora proposta no PL n. 4387/2023. A emenda foi refutada pelo relator, sem julgamento de mérito.

Segundo Ulysses, a Lei como se encontra – sem um freio normativo, como o que propõe no projeto – permite a transferência de recursos públicos de forma direta a invasores de terra e, em consequência, indiretamente ao MST.  “Isso precisa ser corrigido, urgentemente”, diz o deputado do Acre. Ulysses lembra, por sua vez, que a Constituição tutela e reconhece o direito de propriedade como fundamental (art. 5º, caput, e inciso XXIII e, por essa razão, “qualquer política pública a ser implementada, obrigatoriamente, deve observar esse primado constitucional”. E o seu projeto tem essa finalidade.

“O nosso projeto objetiva evitar que um programa, extremamente importante para a saúde econômica da agricultura familiar brasileira, beneficie financeiramente os que descumprem a lei e retroalimente o mercado de invasões de terra no País”, explica Ulysses.