Com aval de Petecão, PEC da comercialização do Plasma Humano é aprovado na CCJ

Por Wanglézio Braga

Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador do Acre, Sérgio Petecão (PSD) disse ‘sim’ à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022 que em linhas gerais prevê a autorização da coleta remunerada e comercialização de plasma sanguíneo.

A PEC relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) propõe alteração do trecho da Constituição Federal de 1988 que veda “todo tipo de comercialização” de “órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante” ou na “coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados”.

O projeto abre uma exceção para a comercialização do plasma e atribui a lei aprovada posteriormente a regulamentação das condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma pela iniciativa pública e privada.

A matéria, dentro da comissão, recebeu 15 votos favoráveis e 11 contrários. A votação foi nominal. Após aprovação, o dispositivo segue para o plenário do Senado Federal, caso seja acolhida, a PEC vai para o crivo dos deputados na Câmara.