Após novas regras do Congresso, ministra Rosa Weber libera execução das emendas de relator; Márcio Bittar comemora

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do Congresso e liberou a execução das emendas de relator. A vice-presidente da Corte, no entanto, solicitou maiores informações do Legislativo antes de liberar o mérito do julgamento da ação sobre o chamado “orçamento secreto”. A decisão da ministra, nesta segunda-feira, ocorreu após um recuo do Congresso sobre as medidas de transparência para as emendas de 2020.

Pelo despacho da ministra, os pagamentos devem seguir norma aprovada pelo Congresso após a determinação de maior transparência definida pelo plenário do Supremo.

Na última quinta-feira, em um pedido endereçado à ministra, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitaram a imediata suspensão do bloqueio das emendas. Segundo os parlamentares, as medidas de transparência sacramentadas no ato aprovado nesta segunda-feira seriam o bastante para cumprir aquilo que foi determinado por Rosa no início de novembro.

Em decisão do último dia 9, a ministra, atendendo a um pedido feito por partidos políticos, deu uma liminar suspendendo de maneira integral e imediata a execução das emendas de 2021, e cobrou transparência e ampla publicidade a respeito da destinação das verbas. A decisão de Rosa foi confirmada pelo plenário do Supremo por oito votos a dois.

Pela proposta do Congresso, o valor das emendas de relator não poderá ultrapassar a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento, o que, considerando os valores atuais, representaria cerca de R$ 17 bilhões. O texto também impõe a divulgação dos políticos e entidades favorecidos pelas emendas de relator — que compõem o chamado “orçamento secreto” — daqui para frente.