Gestores do Acre que atuam nas ações de combate ao desmatamento e queimadas ilegais participaram na manhã desta quarta-feira, 17, de uma reunião com equipes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT), para conhecimento de estratégias de comando e controle integradas, no âmbito do Programa REM. A comitiva acreana foi recepcionada pela coordenadora-geral do REM/MT, Ligia Nara Vendramin, em Cuiabá.

A gerente da Unidade de Coordenação do Programa REM Acre Fase II, Rose Sena, ressalta que o encontro teve o objetivo de apresentar boas práticas que possam ser replicadas no Acre, especialmente na dinâmica com dados georreferenciados e fluxo de atuação integrada entre os órgãos de gestão ambiental, fiscalização ambiental e segurança pública.

A técnica do programa de fiscalização da Sema/MT, Lauriene Borges, discorreu sobre a dinâmica das ações de fiscalização, estratégias de atuação, ferramentas tecnológicas e o novo sistema de fiscalização em uso nas ações do REM para combate aos ilícitos ambientais.

A comitiva do Acre contou também com a participação do diretor executivo do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Cristhyan Carcia; do chefe da Divisão de Uso do Solo do Imac, Kassem Quintela; do subdiretor de Planejamento do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), Matheus Bertholdi; da coordenadora da Divisão de Áreas Naturais Protegidas e Biodiversidade da Semapi (Dapbio), Mirna Caniso; da coordenadora da comunicação do REM Acre, ngela Rodrigues; da consultora internacional Elsa Mendoza; do assessor técnico da Cooperação Técnica Alemã (GIZ) no Acre, Jânio Aquino; da diretora do Projeto REM (GIZ) – Brasil, Alicia Spengler; e de Gina Timóteo e Renata Costa, assessoras técnicas da GIZ – Brasil.

Com o objetivo de dar maior segurança ao processo, os remetentes de encomendas nacionais deverão fornecer os dados de CPF, CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros) a partir do próximo dia 1º de setembro. Os dados não ficarão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos e seguirão todas as orientações sobre privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O não atendimento da solicitação implicará em recusa da postagem no ato do atendimento.

Além de possibilitar o rastreamento das encomendas por meio dos dados informados, a iniciativa permitirá a utilização de outras funcionalidades de interatividade na entrega. A exigência valerá para todas as postagens, à vista ou a faturar.

Para as encomendas destinadas aos Lockers dos Correios e Clique e Retire, serão necessárias as informações habituais de remetente como também o CPF/CNPJ ou passaporte e o telefone celular ou e-mail do destinatário.

Uma das formas de trazer mais agilidade ao processo é realizar a pré-postagem por meio do App Correios ou por meio dos sistemas de pré-postagem disponíveis para integração por meio de APIs. Para tanto, as orientações de integração estão disponíveis na página https://www.correios.com.br/atendimento/developers.

Vale lembrar que, no caso de envios internacionais, as informações de CPF/CNPJ já são exigidas conforme regulação aduaneira e que a obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.

A medida está em conformidade com o Protocolo ICMS 32/2001 – CONFAZ que exige, nas postagens de encomendas nacionais, a Nota Fiscal (NF) ou Declaração de Conteúdo (DC).

Lei Geral de Proteção de Dados – A coleta do CPF/CNPJ corrobora com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 7º, incisos II e IX, a qual define que essas informações podem ser coletadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou de interesses legítimos do controlador, sendo este o caso, diante da necessidade de prestação de informações às autoridades fazendárias e a demais anuentes.

O Estado do Acre, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), segue a todo vapor com as obras de infraestrutura nos 22 municípios. Nos últimos 12 meses foram realizadas centenas de intervenções nas ruas e ramais das cidades, a partir de convênios firmados com as prefeituras, visando oferecer maior trafegabilidade.

“As ações de pavimentação e drenagem levaram asfalto e dignidade às comunidades mais distantes, melhoraram a mobilidade urbana nos centros e geraram trabalho e renda”, ressaltou gestor da Seinfra, Cirleudo Alencar.

Na capital Rio Branco e no interior, os prédios da Saúde, da Segurança Pública e do Poder Judiciário receberam reformas, ampliações e adequações, visando oferecer salubridade aos servidores e comodidade aos usuários dos serviços.

Diversas obras foram concluídas recentemente, entre elas a do Pronto-Socorro de Rio Branco, do Hospital Geral Dr. Abel Pinheiro (Mâncio Lima) e do Hospital Regional do Alto Acre (Brasileia), além da primeira sede própria da Defensoria Pública em Xapuri. Foram reinauguradas também a Delegacia de Flagrantes (Defla) em Rio Branco e os fóruns nas comarcas do Juruá.

Outras obras estão em execução, como a reforma e ampliação do Hospital João Câncio Fernandes (Sena Madureira), da Unidade Mista de Saúde Ana Nery (Plácido de Castro) e da Cidade da Justiça (Cruzeiro do Sul). E já foram assinadas as ordens de serviço para as obras de adequação nos prédios da Polícia Civil, em diversas cidades, para implantação de salas de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.

[Ascom]