Com relatoria de Tadeu Hassem, deputados aprovam Refis 2025 com entrada reduzida e parcelamento em 48 vezes

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei do governo do Estado que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. A medida permite a renegociação de débitos relacionados ao ICMS, com parcelamento em até 48 vezes e redução da entrada mínima de 30% para 10% do saldo consolidado.

A proposta foi relatada pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos) na Comissão de Orçamento e Finanças e aprovada por unanimidade. O programa, aguardado anualmente pelos empresários desde a pandemia, prevê descontos em multas e juros para quem aderir ao parcelamento.

O texto agora segue para sanção do governador Gladson Cameli, o que deve ocorrer ainda nesta semana.