MPAC instaura procedimento para acompanhar políticas públicas voltadas à população em situação de rua

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas destinadas à população em situação de rua. A medida prevê o monitoramento contínuo de ações voltadas à garantia dos direitos fundamentais desse público.

A iniciativa considera diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 e normas nacionais relacionadas à proteção da população em situação de rua. Entre os objetivos estão o fortalecimento do acesso a serviços de assistência social, saúde, moradia, alimentação, documentação civil e trabalho.

O procedimento também acompanhará a execução de programas e estratégias governamentais, entre eles o Programa Ruas Visíveis, criado pelo governo federal para ampliar o acesso da população em situação de rua a serviços e políticas públicas. Além disso, o MPAC vai monitorar o cumprimento das determinações da ADPF 976 e identificar eventuais deficiências na rede de atendimento.

Para subsidiar esse trabalho, o MPAC requisitou informações a órgãos estaduais e municipais sobre a estrutura dos serviços oferecidos, número de atendimentos realizados, capacidade dos equipamentos públicos e recursos destinados às políticas voltadas a esse público. O monitoramento abrange serviços como Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), unidades de acolhimento, Consultórios na Rua e Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

A portaria também prevê inspeções, reuniões, audiências e outras diligências para avaliar a efetividade das políticas públicas desenvolvidas no estado. A atuação busca fortalecer a rede de atendimento, promover a inclusão social e contribuir para a garantia da dignidade da população em situação de rua.