Gladson regulamenta gratificação especial para médicos e auxílio temporário para profissionais da Saúde

O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), sancionou nesta quarta-feira, 08, o decreto que regulamenta a Lei nº 3.915, de 1º de abril de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio temporário de saúde aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.

Além disso, o Chefe do Executivo também publicou o decreto que regulamenta a criação da gratificação especial para os profissionais médicos do quadro efetivo ou provisório da Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE).

O auxílio temporário de saúde será pago por servidor, independentemente de eventual pluralidade de vínculos funcionais com o Estado do Acre. O pagamento do auxílio temporário de saúde é automático, prescindindo de requerimento administrativo pelo servidor interessado

O auxílio será pago aos servidores indicados no art. 1º da Lei nº 3.915, de 2022, que estejam cedidos ou disponibilizados nos termos do art. 141, inciso III, da Lei Complementar
nº 39, de 1993, por meio de cooperações técnicas firmadas para atuação no Sistema Único de Saúde (SUS).