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Justiça proíbe Prefeitura de Epitaciolândia de imunizar pessoas que não são do grupo prioritário

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A vacinação não contempla a todos e decisão afirmou que não cabe ao prefeito privilegiar grupos em detrimento dos mais vulneráveis

O Juízo da Vara Cível de Epitaciolândia concedeu a tutela de urgência, determinando que a prefeitura passe a seguir imediatamente as diretrizes estabelecidas nos Planos Nacional e Estadual de Imunização, abstendo-se de vacinar qualquer pessoa em desconformidade com os critérios de prioridade regularmente estabelecidos.

De acordo com a decisão – publicada na edição n° 7.805 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 78), desta quarta-feira, dia 7 – em caso de descumprimento da ordem judicial, haverá multa de R$ 10 mil por pessoa vacinada indevidamente.

Entenda o caso

Está em execução o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o Covid-19 e segundo o Portal da Transparência do Estado do Acre, o município de Epitaciolândia recebeu 1.134 doses. A quantidade é suficiente para atender 567 pessoas, já que cada uma recebe duas doses. Contudo, a cidade possui 18.696 habitantes, logo seria alcançado apenas 0,33% da população.

Diante da notória insuficiência de doses, tanto o Ministério da Saúde, quanto a Secretaria de Saúde estadual instituíram uma ordem de prioridade, que não foi seguida. Conforme ampla divulgação na imprensa local, foram vacinados policiais civis e militares, por escolha deliberada da gestão municipal.

Então, o Ministério Público do Acre ajuizou Ação Civil Pública para defesa dos direitos coletivos. O Parquet esclareceu que muito embora os agentes de Segurança Pública desempenhem relevante papel ao proteger a sociedade, isso por si só, não justifica a arbitrariedade.

Principalmente, porque se sabe da existência de grupos que possuem maior suscetibilidade ao agravamento do quadro e, até, mesmo, ao óbito pela doença, a exemplo os idosos e as pessoas que possuem determinadas comorbidades e/ou imunodeficiências.

Decisão

No atual cenário de grande complexidade sanitária mundial, uma vacina eficaz e segura é reconhecida como uma solução em potencial para o controle da pandemia de coronavírus, aliada à manutenção das medidas de prevenção.

O Plano de Imunização conta com várias etapas, sendo a vacina aplicada de modo gradual, no qual o escalonamento de grupos de vacinação está baseado em critérios científicos.

Portanto, no entendimento da juiza de Direito Joelma Nogueira, a inobservância da ordem de prioridade na aplicação da vacina afronta diversos tipos penais, e ainda contribui para aumentar o risco de propagação da doença, consequentemente, gerando risco para a saúde pública

“Não cabe ao prefeito definir a alteração da ordem de prioridade dos grupos a serem vacinados, já que o atendimento da demanda exigiria a prévia identificação e quantificação das pessoas potencialmente atingidas pela medida. Trata-se de providências que demandariam avaliações técnicas mais aprofundadas e estudos logísticos de maior envergadura, incompatíveis com uma decisão de natureza pessoal do administrador da máquina pública”, escreveu a juíza na decisão.

Por fim, a magistrada decidiu acolher o pedido da prefeitura, autorizando a aplicação da segunda dose da vacina àqueles agentes de segurança e salvamento que receberam a primeira dose. A decisão foi fundamentada no princípio da economia pública, visando resguardar a saúde dos munícipes. No entanto, o ente público deve apresentar a lista atualizada dos já vacinados no prazo de seis horas

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ELEIÇÕES

“Candidatura do PT não empolgou ninguém da esquerda porque Jorge Viana é egocêntrico”, diz candidato do Agir

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Evandro Cordeiro

O candidato a governador do Acre pelo Agir, professor David Hall, protagonizou polêmica numa discussão em rede social com o deputado petista Daniel Zen. O ponto central é sobre abertura de conversa do PT com partidos do mesmo campo, a esquerda. “Vocês perderm a eleição, mas não perdem a prepotência”, escreveu Hall.

O candidato a governador pelo Agir disse ao AcreNews que não sentou, nem vai sentar com o PT. O motivo é o recorrente. A boçalidade do ex-senador petista, que pousou na pré-campanha como se o Acre estivesse lhe implorando para que dispute a eleição.

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POLÍTICA

Governo e Prefeitura de Brasiléia inauguram Divisão do PROCON na Regional do Alto Acre

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A Prefeita Fernanda Hassem participou nesta terça-feira, 9, da inauguração da Divisão Regional no Alto Acre, do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ ACRE).

A inauguração é fruto de Termo de Cooperação número 03/ 2022, firmado entre Governo do Estado e Prefeitura de Brasiléia.

A atividade aconteceu na Sede da secretaria de agricultura, local onde está instalada a sala onde o órgão irá funcionar.

Participaram o Secretário da Casa Civil, Jonathan Xavier Donadoni, Alana Albuquerque, Diretora-presidente do Procon/ Acre, vereadores Rogério Pontes e Elenilson Cruz, Camila Machado, diretora administrativa do órgão no Acre, Ítalo Medeiros, Diretor da Secretaria Extraordinária de Assuntos Governamentais (SEGOV), secretários municipais, gerentes, coordenadores, além de autoridades do Estado.

A estimativa é de que aproximadamente 85 mil consumidores sejam atendidos diretamente com a instalação do Procon, uma vez que o serviço oferecido contemplará todos os municípios da Regional do Alto Acre.

A Diretora-presidente do Procon/Acre, Alana Albuquerque destaca a importância da parceria com o município de Brasiléia. “Estamos inaugurando a terceira Divisão Regional, graças à parceria com o município, através da prefeita Fernanda Hassem. Um dos objetivos é interiorizarmos nossas ações, para que possamos nos fazer presentes onde estão os consumidores mais vulneráveis”, disse.

A prefeita Fernanda Hassem comemorou a chegada do Procon no município. “Estou muito feliz, essa conquista de múltiplos esforços, através da Alana Albuquerque nós realizamos diversas tratativas para que hoje possamos estar instalando o Procon aqui, o que beneficiará diretamente os consumidores da nossa região, a prefeitura se colocou à disposição com a cessão de servidores e de um espaço dentro da Secretaria de agricultura para atender a população que necessita dos serviços oferecidos pelo Procon/Acre”, afirmou a Prefeita.

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ACRE

Ieptec dispõe de 180 vagas em cursos para a população do Juruá

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O Instituto de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec) Dom Moacyr torna pública a abertura de editais para seleção de pessoas interessadas em ingressar em cursos de qualificação profissional. São 180 vagas em nove cursos com requisitos variados e voltados para população de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves.

Os cursos são em diferentes áreas de atuação. Para Cruzeiro do Sul, as vagas são para Operador de Supermercado, Assistente de Crédito e Cobrança, Assistente de Contabilidade, Operador de Caixa, Agente de Recepção em Meios de Hospedagem, Agente de Regularização Ambiental Rural e Balconista de Farmácia, sendo 20 vagas para cada curso.

Para o município de Mâncio Lima o curso escolhido foi o de Assistente de Recursos Humanos, com 20 vagas disponíveis. Já para Rodrigues Alves, a formação é de Assistente Administrativo e o número de vagas disponibilizadas também é 20.

O Centro de Formação e Tecnologia da Floresta (Ceflora) é o executor dos cursos. As ações resultam de pactuação do Estado, por meio do Ieptec, junto ao Programa de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), em sua nova ação denominada Novos Caminhos.

As inscrições estão abertas de 8 a 12 de agosto de 2022, e acontecem apenas de forma presencial (acesse os endereços no edital), pelo preenchimento de ficha de inscrição e apresentação da documentação exigida: RG, CPF, comprovante de endereço e de escolaridade (declaração ou histórico), e comprovante de inscrição no CadÚnico, caso tenha registro.

Os nomes dos selecionados e a relação do cadastro de reserva serão divulgados no dia 18/08/2022, no portal do Ieptec (ead.ieptec.ac.gov.br).

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