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Justiça proíbe Prefeitura de Epitaciolândia de imunizar pessoas que não são do grupo prioritário

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A vacinação não contempla a todos e decisão afirmou que não cabe ao prefeito privilegiar grupos em detrimento dos mais vulneráveis

O Juízo da Vara Cível de Epitaciolândia concedeu a tutela de urgência, determinando que a prefeitura passe a seguir imediatamente as diretrizes estabelecidas nos Planos Nacional e Estadual de Imunização, abstendo-se de vacinar qualquer pessoa em desconformidade com os critérios de prioridade regularmente estabelecidos.

De acordo com a decisão – publicada na edição n° 7.805 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 78), desta quarta-feira, dia 7 – em caso de descumprimento da ordem judicial, haverá multa de R$ 10 mil por pessoa vacinada indevidamente.

Entenda o caso

Está em execução o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o Covid-19 e segundo o Portal da Transparência do Estado do Acre, o município de Epitaciolândia recebeu 1.134 doses. A quantidade é suficiente para atender 567 pessoas, já que cada uma recebe duas doses. Contudo, a cidade possui 18.696 habitantes, logo seria alcançado apenas 0,33% da população.

Diante da notória insuficiência de doses, tanto o Ministério da Saúde, quanto a Secretaria de Saúde estadual instituíram uma ordem de prioridade, que não foi seguida. Conforme ampla divulgação na imprensa local, foram vacinados policiais civis e militares, por escolha deliberada da gestão municipal.

Então, o Ministério Público do Acre ajuizou Ação Civil Pública para defesa dos direitos coletivos. O Parquet esclareceu que muito embora os agentes de Segurança Pública desempenhem relevante papel ao proteger a sociedade, isso por si só, não justifica a arbitrariedade.

Principalmente, porque se sabe da existência de grupos que possuem maior suscetibilidade ao agravamento do quadro e, até, mesmo, ao óbito pela doença, a exemplo os idosos e as pessoas que possuem determinadas comorbidades e/ou imunodeficiências.

Decisão

No atual cenário de grande complexidade sanitária mundial, uma vacina eficaz e segura é reconhecida como uma solução em potencial para o controle da pandemia de coronavírus, aliada à manutenção das medidas de prevenção.

O Plano de Imunização conta com várias etapas, sendo a vacina aplicada de modo gradual, no qual o escalonamento de grupos de vacinação está baseado em critérios científicos.

Portanto, no entendimento da juiza de Direito Joelma Nogueira, a inobservância da ordem de prioridade na aplicação da vacina afronta diversos tipos penais, e ainda contribui para aumentar o risco de propagação da doença, consequentemente, gerando risco para a saúde pública

“Não cabe ao prefeito definir a alteração da ordem de prioridade dos grupos a serem vacinados, já que o atendimento da demanda exigiria a prévia identificação e quantificação das pessoas potencialmente atingidas pela medida. Trata-se de providências que demandariam avaliações técnicas mais aprofundadas e estudos logísticos de maior envergadura, incompatíveis com uma decisão de natureza pessoal do administrador da máquina pública”, escreveu a juíza na decisão.

Por fim, a magistrada decidiu acolher o pedido da prefeitura, autorizando a aplicação da segunda dose da vacina àqueles agentes de segurança e salvamento que receberam a primeira dose. A decisão foi fundamentada no princípio da economia pública, visando resguardar a saúde dos munícipes. No entanto, o ente público deve apresentar a lista atualizada dos já vacinados no prazo de seis horas

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SAÚDE

Tá no Diário: Portaria que suspende férias e licenças dos servidores a Saúde é publicada

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Foi publicada na edição de hoje (19) do Diário Oficial do Estado (DOE), a portaria N° 11/2022 assinada pela Secretária Municipal de Saúde de Rio Branco, Sheila Vieira, que suspende as férias e licenças especiais e licenças prêmios dos servidores da área da saúde. A medida segue por conta da Situação de Emergência em Saúde assinada pelo prefeito Tião Bocalom (PP).

A Situação de Emergência assinada na semana passada foi por conta do aumento do número de casos de Covid-19, Influenza. Com isso, os profissionais que estavam de férias, licença, devem retornar aos trabalhos no prazo de 72 horas a contar a partir de hoje.

Sheila também informou que “ficam suspensas a contar de 1° de fevereiro, todas as férias, licenças e afastamentos legais dos profissionais da saúde municipal ou daqueles que desempenham funções essenciais”.

Ela também informou que “as licenças para tratamento de interesse particular caso necessário, serão interrompidas pela Secretaria Municipal, por motivo de força maior” e em caso excepcionais “os servidores acima de 60 anos, com comorbidades tais como cardiopatia, doenças renais, asma, diabetes, responsáveis por cuidar de uma o mais pessoas com Covid-19, gestantes e lactantes, positivos para Covid-19 (…) deverão passar pela Junta Médica do município e os que estão com Covid-19 deverão apresentar teste ou atestado médico.

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Feriado em alusão ao Dia do Católico é transferido no judiciário acreano

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Na quinta-feira, dia 22, o expediente no Poder Judiciário do Acre segue normal, das 7h às 14h, e na sexta os atendimentos ocorrerão por meio de plantão. O Poder Judiciário do Acre transferiu o feriado estadual de quinta-feira, 20, em alusão ao Dia do Católico, nos termos da Lei nº 2.126/2009 e Lei nº 3.137/2016, para a sexta-feira, dia 21. 

Portanto, o Judiciário trabalhará nesta quinta-feira, com expediente normal, das 7h às 14h. Já na sexta-feira, a Justiça do Acre funcionará em regime de plantão. Se houver prazos processuais que se iniciem ou se completem nos dias dos feriados e do ponto facultativo, ficam automaticamente prorrogados para o dia seguinte.

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POLÍTICA

Prefeitura de Brasiléia realiza ações em combate à Hanseníase e Saúde Mental

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A Prefeitura de Brasiléia através da Secretaria Municipal de Saúde aderiu   à campanha de combate a Hanseníase (Janeiro Roxo) e de proteção à Saúde Mental (Janeiro Branco).

A equipe da saúde realizará uma série de atividades nas Unidades Básicas de Saúde do município. O objetivo é conscientizar os pacientes a respeito da prevenção e combate à Hanseníase e a importância dos cuidados com a saúde mental.

No período de 17 até o dia 22 de janeiro, a equipe da saúde municipal estará realizando palestras nas UBS em Brasiléia.

De acordo com a Coordenadora do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), Rogéria Gondim, serão atividades lúdicas voltadas aos pacientes. “O CAPS esse mês está trabalhando com palestras e musicoterapia sobre saúde mental a todos os pacientes que procuram nossas unidades para atendimento. A Prefeita Fernanda Hassem tem um olhar muito carinhoso e humano na área de saúde e nossa intenção é levar informações importantes às pessoas a respeito da importância de cuidar da saúde mental”, disse a coordenadora.

O enfermeiro Leandro André fala a respeito da campanha Janeiro Roxo. “Esse mês as Unidades de saúde do Brasil estão dando ênfase ao diagnóstico e tratamento adequado contra a hanseníase, que mesmo erradicada no país ainda apresenta casos esporádicos e a informação é essencial para que a população saiba identificar a doença e buscar o tratamento adequado”, afirmou Leandro.

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