Lei que reconhece o risco da atividade dos CACs é sancionada por Gladson Cameli

O governador Gladson Cameli (Progressistas) publicou nesta quinta-feira, 12, no Diário Oficial do Estado (DOE), a sanção da Lei de N°3.941 de 9 de maio de 2022 de autoria do deputado estadual Roberto Duarte, que reconhece o risco da atividade dos Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).

De acordo com o texto, a Lei reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003.

O Poder Executivo, dentro do prazo de noventa dias, regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.