MPAC autoriza novas diligências sobre procedimento das pinturas nas ciclovias da Chico Mendes

Por Wanglézio Braga

Portaria N° 0018/2024 assinada pela promotora de Justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Aretuza Cruz, e publicada na edição de hoje (03) do Diário Eletrônico do MPAC, autoriza novas diligências sobre o procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades e ou ilicitudes associadas às intervenções de pinturas realizadas pela Prefeitura de Rio Branco nas ciclovias da Via Chico Mendes.

De acordo com o documento, a promotoria quer verificar ainda “possível contrariedade às disposições estabelecidas na Resolução n. 937/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), além da possível configuração de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992”.

Em suas considerações, Aretuza citou publicação no site da prefeitura dispunha de “uma série de fotografias das obras realizadas pela municipalidade, evidenciando o uso da cor azul na revitalização das ciclovias” e que “foram encaminhados expedientes ao Município de Rio Branco e à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTRANS), solicitando manifestação a respeito da justificativa para a adoção da cor azul na pintura das ciclovias sob a responsabilidade da municipalidade (…) destacando-se a fundamentação legal que embasou a escolha pela cor azul nas ciclovias e cópias de documentos que detalham os valores despendidos nas ações mencionadas”.

À época a secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SEINFRA) e da RBTRANS, responderam ao MP e ressaltaram a conformidade das referidas obras com as cores e espaçamentos exigidos pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, com respaldo em critérios urbanísticos e na Resolução n. 874/2021/CONTRAN”.

Com as novas diligências, o MPAC pretende “elucidar o objeto da presente demanda, bem como colher elementos suficientes para formar a convicção ministerial”.