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MPAC pede condenação de gestores e anulação de contrato de ônibus em Rio Branco

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2º Promotoria Especializa de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, propôs Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, do superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Anízio Cláudio de Oliveira, e da empresa Ricco Transportes e Turismo Eireli, além da anulação da concessão de transporte público coletivo e da Lei Complementar Municipal n. 164/2022.

Conforme a ACP, assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, o processo licitatório que culminou na escolha da Ricco Transportes e Turismo para prestação dos serviços de transporte público coletivo foi instruído sem qualquer estudo, critério de demanda, divisão de risco ou custo operacional para contratação emergencial, evidenciando que a empresa teria sida escolhida de forma parcial pelo gestor municipal, em violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios norteadores da licitação.

O MPAC aponta que, entre outras falhas no processo, foi dado um prazo de apenas três dias para o envio de propostas pelas empresas interessadas, e que a empresa vencedora condicionou a oferta dos serviços de transporte coletivo ao pagamento do deslocamento de 50 ônibus, então localizados em outros estados, até Rio Branco, o que foi acatado pela municipalidade, ensejando gastos de mais de 747 mil reais, sem juntada aos autos de documentos que atestassem a legalidade e regularidade do custeamento.

A ação ressalta que não foram encaminhadas informações às empresas concorrentes, tais como quantidade necessária de veículos, salários dos colaboradores e outros elementos necessários à estruturação de custos e demonstrativo de capacidade técnica para atendimento operacional. O MPAC também aponta irregularidades na elaboração, tramitação e sanção da Lei Complementar n. 164/2022, que criou subsídio tarifário no valor de quase 8 milhões de reais à empresa de ônibus, como a ausência de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Dessa forma, o MPAC requer a condenação do prefeito de Rio Branco e do superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, pela prática de atos de improbidade administrativa, e da empresa Ricco Transportes e Turismo, por concorrer para a concretização do ato ímprobo. Pede também a nulidade da Contratação Emergencial n. 01/2022, por não preencher requisitos do plano de validade, com vícios desde o princípio da contratação emergencial, e da Lei Complementar Municipal n. 164/2022, que se configura inconstitucional por vício formal.

[Ascom]

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Tribunal de Contas do Estado publica resolução reajustando diárias de conselheiros e servidores

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ronald Polanco, publicou nesta quarta-feira, 17, no Diário Eletrônico do Órgão uma resolução que reajusta os valores das diárias pagas aos integrantes da Corte de Contas e demais servidores.

Segundo o anexo, Conselheiro, Conselheiro Substituto e Procurador receberão para fora do Estado uma diária de R$ 1.418,49, para eventos dentro do Estado, R$ 709,24. Já os diretores receberão o equivalente a 74% da diária de Conselheiro, chefes de gabinete, assessores técnico equivalente a 50% e Auxiliar Técnico, Agente Técnico, Motorista e demais recebem 50% de uma diária de conselheiro.

O valor da diária dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Membros do Ministério Público de Contas e dos demais servidores, quando o deslocamento se der para fora do País, corresponderá a U$$567,49, convertido em mais de R$ 3 mil reais.

O valor da diária dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre está fixado no Anexo I da presente Resolução, tomando-se por base o valor da diária atribuída aos Conselheiros, no percentual ali definido, arredondando-se o valor para maior ou para menor se houver valores em centavos, entendidos que a menor em caso de valor menor que R$ 0,50 e a maior nos demais casos

Nos casos em que o beneficiário se afastar da sede de serviço, acompanhando os Conselheiros, Procuradores e Diretores, o valor de sua diária corresponderá à diária percebida pela autoridade acompanhada.

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MPF representa prefeito de Rio Branco por improbidade administrativa

Logradouros públicos foram pintados da cor azul como forma de autopromoção

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O Ministério Público Federal (MPF), por meio da procuradoria regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou representação ao Ministério Público do Acre (MP/AC), para que seja analisada a possível prática de atos de improbidade do prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom (PP).

No entendimento do procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o gestor municipal tem abusado da prática de pintar logradouros, bens e vias públicas com a mesma cor que caracteriza o seu partido e que foi amplamente usada como identidade visual durante sua campanha.

Dentre os casos assinalados na representação estão unidades de saúde, academias populares, escolas e prédios como o do restaurante popular, além de outros ainda mais simbólicos como a iluminação natalina, quando o prefeito sugeriu que até a tradicional figura do Papai Noel poderia ser azul, além das faixas de pedestres.

Com relação às faixas pedestres, também existe flagrante desrespeito à legislação que normatiza como devem ser pintadas faixas e travessias. Toda a normatização do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) determina que as faixas de pedestres sejam pintadas de branco, sendo proibidas quaisquer outras cores, e a cor azul deve ser utilizada tão somente para inscrever símbolo em áreas especiais de estacionamento ou de parada para pessoas com deficiências.

Para o MPF, tais atos violam princípios da administração pública como a impessoalidade e legalidade que é devida aos gestores públicos.

O MPF vê, nestes casos, desvio de finalidade e desperdício de dinheiro público e clara tentativa de associar os atos da administração à pessoa do prefeito, em excessivo e injustificado uso de cor vinculada a agremiação partidária à qual está associado o atual chefe do poder executivo municipal.

A representação será analisada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que decidirá quais ações serão adotadas.

Confira aqui a íntegra da representação.

[Assessoria de Comunicação MPF/AC]

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Morre Deusdeht Menezes, uma lenda acreana nascida em Sena Madureira; Maçonaria lamenta

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NOTA DE PESAR

É com sentimento de pesar, que comunicamos a passagem para o Oriente Eterno do nosso amado Ir. Deusdeth Menezes Costa, 33º, na madrugada dessa QUARTA FEIRA, dia 17/08/2022, nesta cidade, o velório está acontecendo no Morada da Paz. Rogamos ao G.’.A.’.D.’.U.’. que o receba na eternidade e conforte nossa cunha Nazaré Guedes Menezes e nossos sobrinhos, Vai em Paz meu amado Ir.. “Não existirão despedidas aos que permanecem vivos em nossas almas e corações”.

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