POLÍTICA
Três deputados federais do Acre votam contra a PEC da Anistia e cinco a favor
Aprovação da emenda é criticada por entidades que atuam na área de transparência, as quais acusam os deputados de anistiarem puniçã à irregularidades
A bancada acreana de oito deputados federais na Câmara voltou a se dividir na votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Anistia, que Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa livrar partidos políticos de punições relacionadas a descumprimento legal em campanhas eleitorais anteriores. Cinco deputados votaram a favor e três, contra.
Uma das principais regras descumpridas e que gerou multas aos partidos foi a regra que estabelece repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras. O texto aprovado pelos parlamentares também cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
Já no segundo turno da votação quase todos os parlamentares mantiveram seus votos da primeira votação. A exceção foi Antônia Lúcia Câmara que, dessa vez, votou a favor da PEC.
Atualmente, a regra sobre os repasses a candidaturas negras não está na Constituição, mas segue um entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito. Para entidades, o percentual definido na nova proposta pode representar uma diminuição dos repasses feitos às candidaturas negras.
“Nas eleições de 2022, o número de indivíduos que se autodeclararam negros superou a metade de todas as candidaturas. Portanto, caso a proposta em análise venha a ser promulgada, haveria na prática uma drástica redução do montante que deveria ter sido recebido pelas candidaturas de pessoas negras”, afirma nota, que é assinada por diversas entidades, como a Transparência Eleitoral.
O texto também cria um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. Também prevê estender o perdão às multas aplicadas contra as siglas em processos de prestação de contas eleitorais — medida que 40 entidades classificam como uma “anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”.
Pelo texto, o mecanismo valerá para punições decididas há mais de cinco anos, ou para casos em que o partido não tiver quitado a condenação em um período superior a cinco anos. Entidades ligadas à transparência eleitoral e à promoção da igualdade na política avaliam que o texto, na prática, anularia “todos os tipos de sanções aplicadas” às legendas.
“Configurando-se uma anistia ampla e irrestrita para todas as irregularidades e condenações de partidos políticos e campanhas eleitorais”, diz a nota.O texto aprovado pelos deputados cria ainda um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) voltado especificamente para partidos políticos.
O Refis vai permitir refinanciar dívidas tributárias e não tributárias. Também vai ser estendido às fundações e institutos mantidos pelas legendas.
