Prefeitura de Tarauacá sanciona piso da enfermagem nesta segunda-feira, 18

A prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia, sancionou nesta segunda-feira (18) o projeto de lei que estabelece o piso salarial da enfermagem.

De acordo com o artigo 1º da nova legislação, o piso salarial para o cargo de enfermeiro será de R$ 4.750,00, composto pelo vencimento básico somado às vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral e permanente.

O piso salarial para os servidores que ocupam os cargos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem será calculado com base no piso estabelecido para o enfermeiro, com percentuais de 70% e 50%, respectivamente.

As despesas decorrentes da implementação dessa Lei serão cobertas por dotações orçamentárias previstas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde, bem como aquelas estabelecidas na Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022. Segundo o decreto, o pagamento da complementação ao Piso Nacional da Enfermagem está condicionado ao repasse do auxílio financeiro complementar.