TJAC cria Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Tribunal Pleno Administrativo criou, na última sexta-feira, 12, sua Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do TJAC (UFM/AC).

A Resolução nº 315/2024, que é assinada pela desembargadora-presidente, considera, entre outras razões, a Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a priorização dos julgamentos de processos relacionados à jurisdição interamericana.

A medida também leva em conta a conveniência de difundir, na cultura jurídica do Poder Judiciário do Acre, maior consciência em direitos humanos e de fortalecer o controle de convencionalidade de atos normativos domésticos incompatíveis com o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos.

Entre as atribuições da UMF/AC estão: monitorar os processos em curso no Poder Judiciário do Acre abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento; além de oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas e às Câmaras do TJAC para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão e da Corte Interamericana.

Também caberá à Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos propor a organização de mutirões ou ações de mediação, ou conciliação, visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; bem como propor à Escola do Poder Judiciário (Esjud) a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência Interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição exercida pelo Poder Judiciário do Acre; além de atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Acre.

De acordo com a Resolução nº 315/2024, será tarefa do Conselho da Justiça Estadual (Cojus) dispor sobre a composição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Acre.

Para mais informações, acesse a íntegra do documento eletrônico publicado na edição nº 7.577, de 12 de julho de 2024 (pág. 138).