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Justiça proíbe Prefeitura de Epitaciolândia de imunizar pessoas que não são do grupo prioritário

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A vacinação não contempla a todos e decisão afirmou que não cabe ao prefeito privilegiar grupos em detrimento dos mais vulneráveis

O Juízo da Vara Cível de Epitaciolândia concedeu a tutela de urgência, determinando que a prefeitura passe a seguir imediatamente as diretrizes estabelecidas nos Planos Nacional e Estadual de Imunização, abstendo-se de vacinar qualquer pessoa em desconformidade com os critérios de prioridade regularmente estabelecidos.

De acordo com a decisão – publicada na edição n° 7.805 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 78), desta quarta-feira, dia 7 – em caso de descumprimento da ordem judicial, haverá multa de R$ 10 mil por pessoa vacinada indevidamente.

Entenda o caso

Está em execução o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra o Covid-19 e segundo o Portal da Transparência do Estado do Acre, o município de Epitaciolândia recebeu 1.134 doses. A quantidade é suficiente para atender 567 pessoas, já que cada uma recebe duas doses. Contudo, a cidade possui 18.696 habitantes, logo seria alcançado apenas 0,33% da população.

Diante da notória insuficiência de doses, tanto o Ministério da Saúde, quanto a Secretaria de Saúde estadual instituíram uma ordem de prioridade, que não foi seguida. Conforme ampla divulgação na imprensa local, foram vacinados policiais civis e militares, por escolha deliberada da gestão municipal.

Então, o Ministério Público do Acre ajuizou Ação Civil Pública para defesa dos direitos coletivos. O Parquet esclareceu que muito embora os agentes de Segurança Pública desempenhem relevante papel ao proteger a sociedade, isso por si só, não justifica a arbitrariedade.

Principalmente, porque se sabe da existência de grupos que possuem maior suscetibilidade ao agravamento do quadro e, até, mesmo, ao óbito pela doença, a exemplo os idosos e as pessoas que possuem determinadas comorbidades e/ou imunodeficiências.

Decisão

No atual cenário de grande complexidade sanitária mundial, uma vacina eficaz e segura é reconhecida como uma solução em potencial para o controle da pandemia de coronavírus, aliada à manutenção das medidas de prevenção.

O Plano de Imunização conta com várias etapas, sendo a vacina aplicada de modo gradual, no qual o escalonamento de grupos de vacinação está baseado em critérios científicos.

Portanto, no entendimento da juiza de Direito Joelma Nogueira, a inobservância da ordem de prioridade na aplicação da vacina afronta diversos tipos penais, e ainda contribui para aumentar o risco de propagação da doença, consequentemente, gerando risco para a saúde pública

“Não cabe ao prefeito definir a alteração da ordem de prioridade dos grupos a serem vacinados, já que o atendimento da demanda exigiria a prévia identificação e quantificação das pessoas potencialmente atingidas pela medida. Trata-se de providências que demandariam avaliações técnicas mais aprofundadas e estudos logísticos de maior envergadura, incompatíveis com uma decisão de natureza pessoal do administrador da máquina pública”, escreveu a juíza na decisão.

Por fim, a magistrada decidiu acolher o pedido da prefeitura, autorizando a aplicação da segunda dose da vacina àqueles agentes de segurança e salvamento que receberam a primeira dose. A decisão foi fundamentada no princípio da economia pública, visando resguardar a saúde dos munícipes. No entanto, o ente público deve apresentar a lista atualizada dos já vacinados no prazo de seis horas

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URGENTE Prefeitura da capital abre processo seletivo na saúde para contratar mão de obra

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A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por necessidade temporária e excepcional de interesse público, publicou na manhã dessa segunda-feira, 12, o edital de abertura para o processo seletivo simplificado para contratação de agente de endemias, agente de zoonose, técnico de enfermagem e condutor de ambulância para atuação na atenção primária de saúde do Município.

O Processo Seletivo Simplificado será regido de acordo com o edital, e executado pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir da análise curricular e de títulos. O concurso destina-se a selecionar candidatos, com escolaridade mínima exigida para cada função.

Os candidatos selecionados irão compor as equipes de saúde da atenção básica para o combate da epidemia de dengue e a COVID-19 do Município de Rio Branco, onde exercerão suas atividades, de acordo com a jornada de trabalho constante no item 2.3 do edital.

De acordo com o edital, os candidatos aprovados no concurso serão contratados em caráter excepcional, por tempo determinado, observada a necessidade da administração. A efetivação da contratação por tempo determinado ocorrerá com a apresentação na unidade designada pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco – Semsa a seu critério.

Serão contratados 29 (vinte e nove) servidores, sendo 10 (dez) agentes de endemias, 3 (três) agentes de vigilância em zoonoses, 1 (um) condutor de ambulância e 15 (quinze) técnicos em enfermagem, sendo 13 (treze) com formação em ensino fundamental, 1 (um) em nível médio e 15 (quinze) com formação em nível técnico.

Período de inscrição: De 16/04/2021 a partir de 6h até 19/04/2021 às 18h (Horário local)

Taxa de Inscrição: Isento

As inscrições serão realizadas via internet, no site da Prefeitura de Rio Branco, através do endereço eletrônico www.riobranco.ac.gov.br e www.processoseletivosemsa.ac.gov.br. Os endereços só estão disponíveis na data de inscrição.

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Projeto que cria o “Cartão do Bem” pode ser votado, hoje, na Aleac

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Da redação do Acre News / foto: Reprodução

Os deputados da Aleac podem votar ainda, hoje (13), o projeto de autoria do executivo que cria o “Cartão do Bem”, proposto em 2020 pelo Governo Gladson Cameli para socorrer as famílias mais pobres atingidas pela crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

A matéria, apesar de ter forte apelo social, virou polêmica entre os deputados da base de situação e oposição tendo em vista as discussões frenéticas sobre valores que vão ser gastos pela máquina pública, bem como a quantidade de beneficiados por meio do cartão.

O Progressista Gerlen Diniz enalteceu a iniciativa que visa socorrer, no primeiro momento, 18 mil famílias que não foram, até hoje, atendidas pelo socorro do Governo Federal. “O Acre é um estado pobre e nós só conseguimos sobreviver devido aos repasses da União. Agora não consegui compreender a reclamação da oposição! Nós vamos criar sim! Com cautela e limitações, assim como foram feitos em outros estados do nordeste”, disse.

Inicialmente, o valor informado pelo governo aos deputados é que as famílias vão receber o cartão no valor de R$ 150 reais. Visivelmente, a base oposicionista não gostou do valor do cartão e pediu mais transparência e aumento do benefício.

“A votação do “Cartão do Bem” só não ocorreu na semana passada por causa do próprio governo que mandou a matéria sem a fundamentação orçamentária, não tinha dito nem de onde seria a fonte de recurso! Não estamos protelando a discussão ou o debate. Vamos discutir os aspectos legais, exigindo que o cartão chegue aos mais pobres!”, comentou Edvaldo Magalhães (PCdoB).

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Raimundo Sabonete é o novo diretor da Secretaria de Produção do governo do Acre

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O economista Raimundo de Araújo Lima foi nomeado nesta terça-feira, 13, como o novo diretor da Secretaria de Produção e Agronegócio (Sepa). Raimundo Sabonete, como é conhecido no meio acadêmico, tem um dos currículos mais vastos em relação a gestão do agro. Entre outras experiências, dirigiu o Incra no Acre e foi conduzido a um dos cargos mais importantes do órgão em nível nacional, razão pela qual estabeleceu residência em Brasília, embora esteja no Acre desde o ano passado, uma vez que é funcionário de carreira e precisou se apresentar ao trabalhador.


Natural de Feijó (AC), é formado pela Universidade Federal do Acre (Fac), Raimundo Lima é um profissional com anos de atuação em política fundiária, como funcionário do Instituto Nacional de Colonização (Incra), e é um especialista na área da produção agrícola. Vai auxiliar o secretário Nenem Junqueira, garantindo qualidade técnica a equipe.


Raimundo Lima é especialista em planejamento, desenvolvimento rural, administração rural, meio ambiente, Reforma Agrária e Questões Fundiárias da Amazônia. Também foi professor de Matemática e Física no Colégio Mela e professor de Economia na Uninorte.


Além disso, também atuou como coordenador do extinto PDRI (Programa de Desenvolvimento rural Integrado), sub-secretário de Agricultura, Secretário de Estado da Agricultura, Superintendente do Incra no Acre, Tocantins e Pará. Foi ainda assessor da presidência e diretor nacional do Incra.
Casado com a engenheira agrônoma Eliani Maciel, é pai de 3 filhos: Marcelo (pastor), Rogério (administrador de empresas) e Felype (psicólogo e músico). Raimundo Lima é evangélico da Assembleia de Deus e está cursando Teologia, com o objetivo de ser pastor.

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