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MP pede fechamento e aplicação de multa alta ao “Tardezinha” por violações às medidas restritivas

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Ascom/MPF-AC / Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ajuizaram uma ação civil pública pedindo o fechamento imediato do estabelecimento “Tardezinha – Churrasco Cerveja Music” e autorização de abertura somente na fase verde, além de imposição de multa de R$ 2,4 milhões por danos morais coletivos.

Na ação, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, o promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do MPAC, Glaucio Oshiro, justificam o pedido diante de violações reiteradas do proprietário do estabelecimento às condições e protocolos sanitários no contexto da covid-19, além da insistência e persistência em desdenhar dos cuidados associados à saúde coletiva.

No registro mais recente do descumprimento dos regramentos sanitários pelo estabelecimento, ocorrido no último fim de semana de maio, conforme noticiado na imprensa com vídeos do local, é possível observar, além da aglomeração que indica uso da capacidade máxima e ausência de distanciamento, que os clientes não faziam uso de máscara e a circulação de pessoas ocorreu sem nenhuma restrição.

Os representantes dos MPs destacam que o proprietário do estabelecimento chegou a firmar dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPAC, em diferentes ocasiões, por descumprimento das regras sanitárias, tendo se comprometido em ambos os TACs a não mais violar os protocolos sanitários no contexto da Covid-19.

Reforçam, ainda, que o empresário esteve presente em reuniões promovidas pelo MPAC onde foram dadas orientações sobre o funcionamento dos estabelecimentos diante das medidas restritivas, antes da tomada de qualquer medida judicial, além de ter recebido notificações por parte da Vigilância Sanitária Municipal de Rio Branco, “o que demonstra o seu inequívoco conhecimento sobre as condições e protocolos sanitários da covid-19″.

Salientam, por fim, que mesmo com as violações anteriores, o Poder Público e também o MPAC optaram por não chegar a uma medida mais rígida, confiando na boa-fé do empresário para manter funcionando seu estabelecimento dentro das diretrizes protocolares e poder manter, direta ou indiretamente, os postos de trabalho que propicia.

“O empresário deu de ombros e, diante das cenas vistas, desafia a normatização sanitária vigente, debocha do esforço realizado pelas autoridades públicas para orientar e evitar o fechamento dos estabelecimentos, inclusive preocupados com a manutenção dos postos de trabalho, despreza os esforços do SUS e de todos os profissionais de saúde para garantirem assistência e expõe a perigo de modo desnecessário e aviltante toda a sociedade”, aponta o texto do MPAC e MPF.

Dessa forma, o MPAC e o MPF pedem, além do fechamento do local até a mudança para a faixa verde, sob pena de multa diária de 50 mil reais, que o estabelecimento e seu proprietário sejam condenados, individualmente, ao pagamento de danos morais coletivos no valor de 2,4 milhões de reais, destinado ao Fundo Estadual de Saúde para ações de enfretamento da Covid-19.

Pedem, ainda, que o Município de Rio Branco e o Estado do Acre adotem todas as medidas pertinentes para garantir a não realização de eventos de qualquer natureza com aglomeração de pessoas, enquanto permanecerem vigentes as disposições dos decretos governamentais, e que adotem medidas de fiscalização quanto ao eventual cometimento do crime previsto no art. 268 do Código Penal.

O processo corre junto à 2ª Vara da Fazenda Pública do TJAC e pode ser consultado pelo número 0802196-68.2021.8.01.0001.

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Aplicativo Meu Imposto de Renda: Consulta Restituição IR 2021 – Pagamentos do 1º ao 5º lote

Aplicativo Meu Imposto de Renda: Confira a seguir como fazer a consulta da sua restituição do Imposto de Renda em 2021 pelo aplicativo, site ou telefone!

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Pronatec

A Receita Federal abriu a consulta da Restituição IR 2021. Todos os brasileiros que querem verificar a sua situação já podem usar os meios para isso: o principal destaque é o aplicativo Meu Imposto de Renda. 

Confira o que foi divulgado oficialmente e como usar o app para consultar rapidamente a sua situação. Entenda a seguir como vai funcionar o pagamento dos valores e quem poderá ter o pagamento a partir do dia 30 de junho. 

Receita Federal Restituição 2021

Finalmente está aberta a consulta da restituição da Receita Federal 2021. Todos aqueles que vão receber o segundo lote dos pagamentos já podem conferir todos os detalhes sobre o pagamento que vai acontecer em conta bancária declarada pelo contribuinte. 

De acordo com a Receita, a restituição do Imposto de Renda 2021 vai acontecer para 3,4 milhões de brasileiros e o valor total desses retornos vai chegar a R$ 6 bilhões. Como acontece todos os anos, os valores são separados em lotes específicos. 

Esse primeiro lote de restituição do IRPF 2021 beneficiou quem tem prioridade. Por isso é importante saber como consultar os valores corretamente. 

Receita Federal Restituição 1º Lote Quem recebeu

Se você ainda não sabe quem recebeu a restituição da Receita Federal no 1º lote, fique ligado. Foi definido quem é o primeiro grupo a receber no primeiro mês dos pagamentos de acordo com prioridades.  

Confira a seguir quem tem direito ao 1º lote da restituição do IR em 2021:

  • Idosos; 
  • Pessoas com deficiência; 
  • Professores; 
  • Contribuintes que enviaram a declaração primeiro (no início do prazo de entrega). 

Os pagamentos do 1º lote da restituição da Receita Federal aconteceram no dia 31 de maio. 

Consulta Restituição Imposto de Renda 2021

A consulta da restituição do Imposto de Renda em 2021 abriu no dia 24 de maio. A partir de agora todos os brasileiros que fizeram a declaração devem ficar atentos para verificar qual é a sua situação. 

Existem três formas de fazer a consulta da restituição do IRPF em 2021:

  • Consulta pelo site da Receita Federal; 
  • Receitafone 146; 
  • Aplicativo Meu Imposto de Renda 2021

A última opção é a mais rápida, por isso muitas pessoas estão baixando o app. 

Como fazer consulta restituição Meu Imposto de Renda

Para facilitar, vamos trazer um passo a passo rápido sobre como fazer a consulta da restituição pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. O processo é rápido e o login deve ser feito uma única vez. 

Confira como fazer consulta da restituição Receita Federal pelo aplicativo:

  • Para fazer a consulta da restituição do IRPF com o CPF baixe o aplicativo Meu Imposto de Renda (em lojas dos sistemas iOS ou Android); 
  • Depois de baixar é só abrir o app e adicionar CPF e data de nascimento; 
  • No primeiro acesso você vai precisar adicionar um código de segurança (exibido no app); 
  • Você pode fazer o login usando a senha e CPF do GOV.BR; 
  • Depois de acessar você vai ver as declarações dos últimos cinco anos; 
  • Clique na última declaração para ver mais detalhes. 

Quem quiser consultar a restituição do IRPF 2021 pelo site precisa acessar o site de serviços da Receita Federal: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

Quando sai o segundo lote do Imposto de Renda 2021

Agora outra questão está surgindo com frequência: quando sai o 2º lote do Imposto de Renda em 2021? Com o primeiro pagamento feito, o próximo grupo recebe cerca de um mês depois. 

O pagamento do segundo lote da restituição do Imposto de Renda acontece no dia 30 de junho. Confira o cronograma completo abaixo.

Importante:

Restituição imposto de renda 2º lote – deverá ser disponibilizado para grupos prioritários e para aqueles que entregaram primeiro as documentações.

Calendário Restituição Receita Federal 1º, 2º, 3º, 4º, 5º lotes

Por fim, também é importante ficar atento para as datas de pagamento da restituição do Imposto de Renda para todos os lotes em 2021. Os valores são disponibilizados de acordo com o lote específico e situação de cada trabalhador. 

Confira como ficou o calendário dos pagamentos da restituição do IRPF em 2021 para 1º, 2º, 3º, 4º e 5º lotes:

  • 1º lote: 31 de maio;
  • 2º lote: 30 de junho;
  • 3º lote: 30 de julho;
  • 4º lote: 31 de agosto;
  • 5º lote: 30 de setembro.

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“Nunca fui tão vaiada na minha vida”, diz manifestante após ato contra Bolsonaro em Cruzeiro do Sul

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Um áudio vazado de um grupo de manifestantes que participaram do ato contra o presidente Jair Messias Bolsonaro na manhã deste sábado (19), relatou um pouco da situação que os manifestantes enfrentaram em algumas ruas de Cruzeiro do Sul. 

“Gente, a gente foi até o beco do mercado, a gente foi tão vaiado, quiseram até tacar um pau na gente (sic)”, disse uma das manifestantes em um dos áudios vazados.

Em outro áudio, a garota que não foi identificada, reclama das vaias recebidas durante a manifestação.

“Nunca fui tão vaiada em toda a minha vida, mas também não fiquei calada”, destacou.

A manifestação contra o presidente reuniu cerca de 100 pessoas, que percorreram algumas ruas do Centro com cartazes e gritos contra o presidenciável e a favor de vacinas para a população. 

Com informações de O Juruá em Tempo.

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Governo divulga nomeação de aprovados em concurso público da Educação, confira

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Agência AC

O governo do Acre divulgou nesta sexta-feira, 18, a nomeação de 61 candidatos aprovados no concurso público para a formação de cadastro de reserva da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE). O anúncio faz parte das onze medidas pactuadas pelo governador Gladson Cameli de valorização e melhoria das condições de trabalho dos servidores da  Educação.

Os convocados são das áreas de Ciências, Educação Física, Geografia, História, Espanhol, Inglês, Português, Química e Artes Cênicas (Teatro, Música e Artes Visuais). Ao todo, serão 11 municípios atendidos: Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Jordão, Brasileia, Feijó, Mâncio Lima, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia e Sena Madureira.

Os candidatos nomeados têm até 30 dias para a apresentação dos documentos pertinentes ao cargo e a efetiva assinatura do termo de posse.

Ainda nesta última semana, o governo do Estado publicou a lista de 328 professores aprovados nos processos seletivos para a Educação do Campo, de 2020, e para atender as necessidades do Programa Asas da Florestania, de 2018.

Confira o Edital AQUI.

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