Gladson autoriza doação de lotes de terras ao Governo Federal para construção de habitações populares

O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou nesta quarta-feira (6) a Lei nº 4.336, que autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

A lei permite ao Poder Executivo a doação dos imóveis relacionados no Anexo Único da lei, para serem utilizados na construção de moradias populares. A autorização de doação se estende a possíveis desmembramentos dos imóveis, facilitando a viabilização da construção de habitações no âmbito do PMCMV.

Caso os imóveis doados sejam destinados a outras finalidades ou se não se inicie a construção das moradias no prazo de dois anos, a doação será revogada e os imóveis serão revertidos ao patrimônio do Estado do Acre.

Os imóveis a serem doados estão localizados na Cidade do Povo, compreendendo terrenos nos Lotes C e D, conforme especificado no Anexo Único da Lei.