Sancionada por Gladson Lei que autoriza utilização de superávit para pagamento de aposentadorias e pensões

O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta quarta-feira (6) a Lei nº 4.338, que dispõe sobre o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre (AcrePrevidência) com recursos de superávit financeiro das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo.

A Lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, autoriza a utilização dos recursos excedentes das autarquias e fundações públicas para o pagamento de aposentadorias e pensões, sem prejuízo das disposições constitucionais transitórias.

Os recursos de superávit financeiro serão transferidos para a conta única do Tesouro Estadual e utilizados mediante a abertura de crédito suplementar. A medida visa garantir a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social, assegurando o pagamento dos benefícios aos servidores públicos aposentados e pensionistas. A ideia é utilizar o dinheiro para amenizar o rombo da previdência que custa mais de R$ 60 milhões por mês ao governo do Acre.