Deputados promulgar leis na manhã desta segunda, 19; regularização fundiária estava na pauta

A Assembleia Legislativa do Estado Acre (Aleac) promulgou nesta segunda-feira, 19, três importantes leis que visam impulsionar o setor produtivo do estado, ao mesmo tempo em que promovem a preservação ambiental e facilitam a regularização fundiária.

Lei Nº 4.395, de 19 de agosto de 2024: Dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus mecanismos de formulação e aplicação, além de alterar a Lei nº 1.904, de 5 de junho de 2007, que institui o zoneamento ecológico e econômico do Acre.

Lei Nº 4.396, de 19 de agosto de 2024: Altera a Lei n° 1.787, de 3 de julho de 2006, autorizando o Poder Executivo, através do ITERACRE, a conceder direito de uso, sob condição resolutiva, das áreas das Florestas Públicas Estaduais do Rio Gregório, Rio Liberdade, Mogno, Antimary e Afluente do Complexo do Seringal Jurupari, para regularização fundiária.

Lei Nº 4.397, de 19 de agosto de 2024: Altera a Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre.

Pedro Longo destacou o esforço conjunto entre a Aleac, os órgãos ambientais e os setores produtivos para a formulação das leis, afirmando que “essas leis não resolvem todos os desafios, mas são um passo significativo para facilitar o trabalho de quem produz e gera empregos no Acre”. Nicolau Júnior reforçou a necessidade de equilibrar a preservação ambiental com o crescimento da indústria e agricultura: “Precisamos garantir que nossa indústria e agricultura tenham condições de crescer, respeitando o meio ambiente,” disse.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) elogiou a iniciativa, classificando-a como um ato de coragem do governo e um reflexo de uma década de avanços no licenciamento ambiental e nos investimentos no setor. Eduardo Ribeiro, relator das matérias, afirmou que este é “um passo importante para mudar a realidade do Acre, valorizando aqueles que vivem e trabalham no estado.”