Prefeitura diz que plataforma de compras foi entregue e atribui atraso na abertura ao TCE

A Prefeitura de Rio Branco afirmou que a plataforma Compra Mais Rio Branco foi desenvolvida, entregue e está instalada em ambiente interno da administração municipal, mas ainda não foi disponibilizada ao público por causa de determinações do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). O esclarecimento foi divulgado nesta quarta-feira (29) pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA), após questionamentos sobre a contratação do sistema.

Segundo a prefeitura, a plataforma foi criada para modernizar as compras públicas do município, substituindo procedimentos manuais como cadastro de fornecedores, conferência de documentos, habilitação de empresas e credenciamento para fornecimento de produtos e serviços.

De acordo com a administração, a empresa contratada entregou um relatório técnico em 6 de julho deste ano, contendo a descrição das funcionalidades da solução. O documento apresenta 25 telas do sistema, sendo 16 destinadas ao ambiente administrativo da prefeitura e nove voltadas ao portal dos fornecedores.

Entre as funcionalidades estão o cadastro de empresas por CNPJ, envio e atualização de documentos, análise de credenciamentos, gestão de editais, distribuição de demandas, gerenciamento de usuários, cadastro de reserva, emissão de relatórios e registro de auditorias.

A prefeitura informou ainda que recebeu dois manuais de utilização: um voltado aos servidores responsáveis pela administração da plataforma e outro destinado às empresas fornecedoras, com orientações sobre cadastramento, envio de documentos e participação nos processos de contratação.

Embora a plataforma esteja instalada em ambiente tecnológico interno, o acesso público permanece suspenso. Segundo a Secretaria de Gestão Administrativa, a medida atende às determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que analisa aspectos da contratação. A prefeitura afirma que a liberação ocorrerá somente após autorização do órgão de controle.

A nota também detalha a tramitação do processo administrativo. Conforme a administração municipal, o procedimento foi aberto em 10 de abril de 2026, o edital de coleta de preços foi publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de abril e o contrato foi formalizado em 28 de maio, após análise pelos setores técnicos, controle interno, Procuradoria-Geral do Município e assessoria jurídica.

Sobre os apontamentos do Tribunal de Contas, a prefeitura informou que recebeu, em 11 de junho, um alerta preventivo solicitando esclarecimentos sobre pesquisa de preços, levantamento de mercado, matriz de riscos, descrição da solução tecnológica e outros requisitos da contratação. A resposta foi apresentada em 23 de junho, com documentos complementares e ajustes. Segundo a administração, no dia 24 de junho o sistema do TCE registrou que os itens apontados haviam sido sanados, embora ressalte que isso não representa aprovação definitiva do processo.

O contrato possui valor global de R$ 7.276.221,50, destinado à implantação da plataforma, customização dos módulos e prestação de serviços especializados de tecnologia da informação. A prefeitura enfatiza que esse valor corresponde ao limite contratual e que os pagamentos dependem da execução dos serviços, emissão de ordens de serviço, medições, notas fiscais e atesto do fiscal do contrato.

Como garantia da execução contratual, foi exigida uma apólice de seguro no valor de R$ 363.811,08, destinada a cobrir eventual descumprimento das obrigações previstas no contrato.

A administração também esclareceu que o Compra Mais Rio Branco é um projeto distinto do Patrimônio Circular, sistema voltado ao gerenciamento e reaproveitamento de bens móveis entre órgãos municipais.

Nota da Prefeitura de Rio Branco

“A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, esclarece que a solução tecnológica Compra Mais Rio Branco foi desenvolvida e entregue conforme previsto no contrato. O sistema conta com 25 telas documentadas, dois manuais de utilização e está instalado em ambiente interno do Município, com acesso restrito a usuários autorizados.

A abertura do portal ao público permanece suspensa em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Acre, até nova manifestação do órgão de controle.

A administração municipal informa ainda que respondeu aos apontamentos feitos pelo TCE, apresentou documentação complementar e promoveu os ajustes solicitados durante a fase de análise preventiva.

O contrato tem valor global de R$ 7.276.221,50, referente à implantação, customização e serviços técnicos de tecnologia da informação. Os pagamentos, segundo a prefeitura, somente ocorrem mediante comprovação da execução dos serviços, observadas as etapas de fiscalização e liquidação da despesa.

A Prefeitura de Rio Branco afirma permanecer à disposição dos órgãos de controle e da imprensa para apresentar a documentação do processo administrativo, o ambiente interno da plataforma e as providências adotadas durante a tramitação da contratação.”