Acre adere a acordo de 10 anos para ampliar fiscalização do mercado de combustíveis

O Acre está entre os 22 estados brasileiros que assinaram um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para ampliar o acesso a informações fiscais do mercado de combustíveis. O instrumento, que também inclui o Distrito Federal, terá vigência de dez anos e permitirá aprimorar a fiscalização de distribuidoras, postos revendedores, produtores e outros agentes da cadeia de abastecimento.

A coleta de assinaturas do Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2026 foi concluída na quarta-feira (7), com a participação das secretarias estaduais de Fazenda, Economia ou Finanças e intermediação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Pelo acordo, a ANP poderá acessar documentos fiscais eletrônicos emitidos ou recebidos por empresas reguladas que autorizarem o compartilhamento das informações. A medida abrange revendedores e distribuidores de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), além de refinarias, produtores de biocombustíveis, importadores e exportadores.

No Acre, o compartilhamento poderá ampliar a capacidade de acompanhamento das operações comerciais de combustíveis, incluindo volumes movimentados, preços praticados e circulação de produtos entre fornecedores e estabelecimentos revendedores.

Segundo a ANP, os dados poderão auxiliar na identificação de indícios de práticas anticompetitivas, adulteração de combustíveis, comercialização irregular e outras infrações. O cruzamento das informações fiscais também deverá contribuir para o monitoramento dos estoques e dos fluxos de abastecimento, permitindo identificar riscos de desabastecimento.

A assinatura representa a conclusão da primeira das três etapas previstas para a implantação da Plataforma Integrada de Supervisão e Transparência do Abastecimento de Combustíveis (PISTA).

A segunda etapa será regulatória. A ANP prevê abrir consulta pública em novembro de 2026 para discutir uma resolução que torne obrigatória a autorização de acesso aos documentos fiscais eletrônicos pelos agentes regulados. A publicação da norma está prevista para março de 2027.

A terceira etapa envolve o desenvolvimento das ferramentas tecnológicas necessárias para receber, armazenar e processar os dados compartilhados pelos estados.

A plataforma tem origem em um projeto de transparência de preços iniciado em 2010, inicialmente voltado aos postos revendedores. Com a ampliação, o acompanhamento passará a contemplar informações sobre preços, volumes e movimentações de produtos em diferentes etapas da cadeia de abastecimento.

O acordo foi aprovado na 422ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada em 6 de abril de 2026, e autorizado pela Diretoria Colegiada da ANP por meio da Decisão nº 292/2026.

Embora o Acre já tenha aderido ao instrumento, o acesso sistemático às informações ainda depende das etapas regulatória e operacional da plataforma. A previsão é que a nova estrutura permita à agência federal realizar verificações remotas e direcionar ações de fiscalização a partir dos dados fiscais das empresas.