Prefeituras do Acre têm até 19 de novembro para contestar índices que definirão repasses de impostos em 2027

As 22 prefeituras do Acre terão até 19 de novembro de 2026 para apresentar contestações aos índices provisórios que servirão de referência à distribuição de receitas do ICMS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em 2027. A definição desses percentuais interfere na participação de cada município na repartição de recursos tributários.
O prazo foi estabelecido pela Resolução nº 03/2026 do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS e no IBS (Codip), publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de outubro.
A resolução determina que os índices provisórios sejam publicados até 20 de outubro, concede prazo para impugnações até 19 de novembro e estabelece 15 de dezembro como data-limite para divulgação dos índices definitivos.
As contestações poderão ser apresentadas pelos prefeitos, pela Associação dos Municípios do Acre (Amac) ou por seus representantes.
O Índice de Participação dos Municípios (IPM) estabelece a parcela que cabe a cada prefeitura na distribuição das receitas estaduais sujeitas à repartição municipal. Por isso, alterações nos percentuais podem produzir diferenças nos valores transferidos ao longo do exercício seguinte.
A discussão ganha importância adicional com a implantação da reforma tributária, que prevê a substituição gradual de tributos sobre o consumo pelo IBS. O novo imposto terá participação dos estados e municípios, exigindo a adaptação dos procedimentos de apuração e distribuição.
Segundo a resolução, a prorrogação excepcional dos prazos foi necessária em razão da publicação do Índice da Qualidade da Educação Municipal, utilizado no processo de apuração.
Esse indicador introduz a dimensão educacional na discussão sobre a repartição de receitas, vinculando parte dos critérios de distribuição ao desempenho e à qualidade da educação municipal, conforme a legislação aplicável.
O calendário também permite que os municípios examinem os dados utilizados no cálculo dos índices e questionem eventuais inconsistências antes da definição dos percentuais finais.
A medida tem repercussão sobre o planejamento orçamentário das prefeituras, especialmente daquelas que dependem mais intensamente das transferências constitucionais para custear serviços públicos e investimentos.
O documento foi assinado pelo presidente do Codip, Clóvis Monteiro Gomes, e estabelece que os índices definitivos de participação municipal no ICMS e no IBS deverão ser publicados no Diário Oficial até 15 de dezembro de 2026.