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Emissão de notas fiscais terá novas regras a partir de novembro; veja o que muda

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A partir de 16 de novembro, novas diretrizes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) entrarão em vigor no Brasil, com a implementação das Notas Técnicas 2025.002 e 2026.007. Essas alterações têm como objetivo aumentar a confiabilidade dos documentos fiscais eletrônicos e aprimorar os mecanismos de validação das informações.

A Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) alertou empresas, contadores e responsáveis pelos sistemas emissores sobre a importância de verificar cadastros e realizar as adequações necessárias antes da aplicação das novas regras. O secretário de Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, ressaltou a necessidade de uma preparação antecipada para evitar problemas operacionais, afirmando que “a conferência dos cadastros e a atualização dos sistemas são medidas importantes para garantir a continuidade das operações”.

Entre as principais mudanças, destaca-se a validação automática dos CNPJs informados nas notas fiscais, que será feita junto à base da Receita Federal. Apenas CNPJs com situação cadastral ativa poderão ser utilizados; aqueles com status suspenso, inapto, baixado ou nulo resultarão na rejeição da NF-e ou NFC-e.

Outra alteração relevante é a exigência de que o Código de Regime Tributário (CRT) coincida exatamente com o cadastro na Receita Federal. Por exemplo, empresas optantes pelo Simples Nacional devem informar corretamente essa condição, enquanto Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ter uma classificação compatível com seu cadastro. Divergências nas informações podem levar a rejeições automáticas.

As notas de devolução também sofrerão alterações, permitindo que a nota fiscal original seja referenciada de apenas uma maneira: pelo cabeçalho da NF-e ou pelos itens do documento, sendo a utilização simultânea das duas formas proibida.

Além disso, as novas Notas Técnicas introduzem ajustes no preenchimento dos tributos IBS e CBS, que agora possuem grupos específicos de informação na estrutura dos documentos fiscais.

A Sefin recomenda que os contribuintes realizem as seguintes ações:

– Verificar a situação cadastral do CNPJ junto à Receita Federal. – Conferir se o regime tributário informado no sistema emissor está correto. – Atualizar os sistemas de emissão de NF-e e NFC-e. – Consultar o contador ou fornecedor do software emissor para assegurar a adequação às novas regras.

Para mais esclarecimentos, os contribuintes podem acessar os canais oficiais de atendimento da Sefin, incluindo a Agência Virtual disponível no portal da Secretaria.

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