1ª Vara do Tribunal do Júri recebe inscrições para pessoas interessadas em atuar como juradas

Você gostaria de exercer seu papel de cidadã e cidadão participando de sessões de Júri Popular? Então, encaminhe um e-mail para a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, que está recebendo inscrições de voluntários e voluntárias para aturem como jurados e juradas no próximo ano, 2023.

Podem participar pessoas maiores de 18 anos de idade e a unidade está recebendo os nomes dos interessados até o dia 31 de agosto. Para concretizar a inscrição é preciso encaminhar um e-mail para vajur1rb@tjac.jus.br, com as seguintes informações: nome completo, idade, profissão, endereço residencial, grau de instrução e número de telefone.

Conforme está estabelecido Código de Processo Civil (CPP), ser jurado é serviço público relevante e confere a presunção de idoneidade moral; garante a quem prestou esse trabalho preferência em igualdade de condições nas licitações públicas, no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como em casos de promoção ou remoção funcional.

Além disso, a legislação estabelece que nenhum desconto pode ser feito no salário da pessoa sorteada para comparecer à sessão do Júri. Mas, se a pessoa, sem causa legítima, não comparecer no dia marcado da sessão ou retirar-se antes de ser dispensado poderá ser penalizado com multa.

[Ascom]