TCE anuncia recesso de 30 dias com suspensão de prazos de recursos de processos

Por Wanglézio Braga

Portaria N° 439/2022 assinada pelo conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ronald Polanco, regulamenta o recesso de final de ano na Casa de Contas. Os trabalhos vão parar entre os dias 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.

Segundo o documento, a suspensão acontece sem “prejuízo do expediente normal de trabalho” para prazos processuais, com isso não será afetada a execução dos serviços técnicos e administrativos indispensáveis ao funcionamento do Tribunal.

Segundo o Regimento Interno do TCE, no período do recesso, caberá ao Presidente a apreciação de medidas excepcionais ou de urgência de competência do Tribunal.