Acre lança Central de Regulação de Vagas e Emprega Lab do Plano Nacional Pena Justa e realiza visita técnica a frentes de trabalho do Sistema Penal

O Governo do Estado do Acre, por meio do Instituto de Administração Penitenciária e da Polícia Penal do Acre (IAPEN/PPAC), em articulação com o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou na segunda-feira (19), no auditório do TJAC, em Rio Branco, a solenidade oficial de lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab, iniciativas estratégicas vinculadas ao Plano Nacional Pena Justa.

A CRV e o Emprega Lab são instrumentos previstos no Plano Pena Justa, política pública desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), em parceria com a SENAPPEN, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em cumprimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no Sistema Penal brasileiro.

A CRV constitui-se como mecanismo de governança e gestão qualificada da política penitenciária, responsável pelo controle permanente e fluxo regulado de entrada de pessoas privadas de liberdade (PPLs) no sistema carcerário, com base no princípio da capacidade real de lotação de cada estabelecimento penal, e nos princípios constitucionais da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Seu objetivo primordial é o enfrentamento ao déficit de vagas, à superlotação carcerária e à superlotação, por meio da articulação entre Poder Judiciário e Poder Executivo para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e de penas e medidas alternativas.

O Emprega Lab configura-se como arranjo institucional e espaço de governança interinstitucional, articulação e inovação social voltado à inclusão socioprodutiva. Tem como público-alvo pessoas privadas de liberdade (PPLs) em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto, aberto e egressos do sistema prisional, nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).

O objetivo central é fomentar a política de reintegração social, promover a cidadania e a dignidade por meio do trabalho, da qualificação profissional e da laborterapia, com vistas à redução dos índices de reincidência criminal e ao fortalecimento da política de alternativas penais.

Na manhã desta terça-feira (20), o Presidente do IAPEN e da Polícia Penal do Acre, Leandro Rocha, acompanhou comitiva interinstitucional em visita técnica às frentes de trabalho e unidades produtivas do Sistema Penal acreano, que geram receita e capital social revertido em benefício das pessoas privadas de liberdade.

A visita às instalações da Fábrica de Móveis e Marcenaria, localizada no Polo Moveleiro de Rio Branco, contou com a presença da Juíza Auxiliar da Presidência do CNJ, Solange de Borba Reimberg, do Diretor de Operações do Programa Emprega Lab CNJ/DMF, Heiler Natali, do representante da SENAPPEN, Gilvan Albuquerque, do Juiz do TJAC, Robson Aleixo, além de representantes de instituições integrantes do Sistema Penal.

Na oportunidade, as autoridades puderam acompanhar _in loco_ o funcionamento da fábrica de móveis e marcenaria, bem como dialogar com custodiados inseridos no projeto de remição de pena por meio do trabalho, nos termos do art. 126 da LEP.

Em seguida, a comitiva se deslocou até a Unidade Penal Feminina de Rio Branco para conhecer as instalações da malharia industrial. Atualmente, 06 (seis) apenadas prestam serviços por meio de penas alternativas na função de costureiras, contribuindo com o fortalecimento financeiro e a autossustentabilidade da instituição.

Posteriormente, as autoridades visitaram o espaço conhecido como “Fazendinha”, área destinada à agricultura familiar prisional, com plantio de hortaliças, cultivo de frutíferas e criação de pequenos animais, cuja produção é comercializada e a renda revertida para manutenção das atividades de ressocialização, fortalecendo a economia do sistema prisional.

A visita técnica foi de extrema importância para dar visibilidade às atividades de ressocialização pelo trabalho desenvolvidas no âmbito do sistema penal acreano, demonstrando ao Poder Judiciário o comprometimento do IAPEN e da Polícia Penal do Acre com a efetivação das ações que beneficiam as PPLs, transformando-as em alternativas penais efetivas, conforme preconiza o Plano Pena Justa.