Bocalom sanciona PL que garante 10% das vagas de estágios para estudantes com deficiência

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), sancionou nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 10% das vagas destinadas para estagiário às pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da prefeitura.

Segundo o PL, ficam reservados 10% das vagas destinadas a estagiários, em órgãos da administração pública direta e indireta do Município, para pessoas com deficiência física, sensorial ou intelectual.

Serão asseguradas ao estagiário com deficiência as adaptações necessárias ao desempenho da atividade O Executivo regulamentará a Lei no prazo de 60 dias, contando a partir desta terça-feira (10). O PL é de autoria do vereador, Fábio Araújo (PDT).