Câmara recebe Projeto de Lei que abre crédito ao Acre no valor de R$ 5,3 milhões

Por Wanglézio Braga com informações da Agência Câmara

Começou a tramitar na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/22 que tem o objetivo de abrir crédito especial de R$ 5,3 milhões para obras de implantação e qualificação viárias no Acre. Vale lembrar que o crédito destina recurso para uma ação não prevista na lei orçamentária.

De acordo com a emenda do PLN, os recursos são de anulação de emenda da bancada estadual de execução obrigatória. Segundo a Câmara, o montante beneficiaria a capital, Rio Branco. O dinheiro será administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

Em comunicado do Ministério da Economia, a modalidade de aplicação permanece sob a indicação do governo estadual do Acre. A pasta informou ainda que a programação do dinheiro não sofrerá prejuízos na execução.

“Nos termos normativos vigentes, cada parlamentar poderá apresentar até 10 emendas ao projeto em questão, no prazo supramencionado. As emendas oferecidas não podem suplementar dotações já existentes na lei orçamentária nem aumentar o valor original do projeto de crédito. Além disso, as emendas devem: contemplar programação na unidade orçamentária beneficiária do crédito; oferecer como fonte de cancelamento compensatório programação que: conste do projeto de lei; não conste somente como cancelamento proposto; e não integre dotação para pessoal e seus encargos, serviço da dívida, transferências tributárias constitucionais para os entes federados ou à conta de recursos oriundos de operações de crédito internas ou externas e as respectivas contrapartidas; No caso de anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo de cancelamento é necessário indicar a programação a ser cancelada no correspondente anexo de suplementação”, diz trecho do documento.