Caso 123 Milhas: Justiça manda Bancos interromperem cobranças no Cartão de Crédito

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o Bradesco, o Banco do Brasil, o Santander, o Itaú e o Nubank suspendam as cobranças nos cartões de parcelas remanescentes do serviço contratado junto à empresa 123 Milhas.

A ação foi movida pelo Instituto Defesa Coletiva e contempla clientes que não receberam e nem receberão os serviços prestados pela empresa, que é suspeita de funcionar como um esquema de pirâmide.

O recurso, apresentado em setembro, justifica a suspensão das parcelas futuras com base no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o documento, os consumidores possuem direito de contestar cobranças e “enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia”, recomenda-se a suspensão do pagamento. Ao acolher o recurso, a Justiça determinou multa de R$ 2.000,00 por cada desrespeito da ordem judicial, limitada a R$ 20.000,00, por consumidor.

A desembargadora Shirley Fenzi, da 11ª Câmara Cível, decidiu nessa quarta-feira (23) que a suspensão resguarda os consumidores de novos pagamentos, mas ainda sim não versou sobre possível reembolso. “É evidente que a espera pelo julgamento do recurso poderá causar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que imputaria aos inúmeros consumidores lesionados o risco concreto de efetuar pagamentos por um serviço que foi noticiado que não será devidamente prestado”, afirmou na decisão.

A relação de credores da 123 Milhas ultrapassa 700 mil pessoas em um cálculo inicial, dos quais a maioria é consumidor. Em agosto, a empresa informou que suspenderia a venda de pacotes e emissão de passagens das viagens com datas flexíveis, que tinham embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano.

Os pacotes com datas flexíveis eram o chamariz da companhia. Enquanto os sites das empresas aéreas vendem passagens com até 365 dias, as passagens da linha promo da 123milhas eram vendidas com datas flexíveis para um prazo de 2 anos e oferecendo descontos tentadores. [Pedro Sales/Congresso em Foco]