Estado da recado duro à comissão dos policiais penais: ‘não aceitaremos desonestidade e chantagem’

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

O Governo do Estado do Acre vem a público esclarecer e externar todos os fatos que permeiam as tratativas com a comissão do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN):

1. O Iapen é um Instituto criado para administrar o sistema prisional e dar organicidade a esse sistema, gerar segurança nas unidades prisionais tanto na  capital, quanto no interior do estado, promover integração social daqueles privados de liberdade no ambiente prisional, gerenciar os dados e informações sobre os detentos, manter triagem e visitas nas unidades sob total segurança, e outras atribuições administrativas e operacionais cujo  o objetivo é sempre promover reabilitação aos presos por meio da educação prisional e acesso às famílias para promoção do desejo de ressocialização.

2. Desde as primeiras demandas enviadas pela comissão do Iapen ao Executivo Estadual, de pronto, foram ouvidos e assim, buscadas as medidas para atender o pleito dos membros da comissão e, naturalmente, da classe como um todo. 

O Estado não somente os ouviu, como enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) o Projeto de Lei para apreciação.

Dentre as solicitações:

a) Solicitam fardamento, o que lhes foi concedido. 

b) Criação do PL que instituiu o Cargo de Policial Penal, o que também foi atendido. 

c) Outra reivindicação dos agentes requer que os cargos de  presidente do Instituto e os diretores das unidades fossem ocupados por integrantes do quadro do Iapen, ou seja, agentes penitenciários. Em fato inédito, o governo do Estado adota, desde de 1º de janeiro de 2019, tal critério, o que atende os solicitantes.

d) Migrar os cargos dos agentes penitenciários de nível médio para curso superior.

Considerando-se os pontos de reivindicação elencados acima, objeto dos protestos da classe, a presente Nota esclarece:

Nível superior – Ora, suas convocações foram feitas à nível médio. Portanto, por impedimento imposto por lei, o Estado não pode fazer tal transição, pois deixaria de fora do quadro de Policial Penal todos os ora integrantes deste. 

Subsídios – o governo se comprometeu a atender, nos mesmos termos dos subsídios que contemplam os militares estaduais. De esclarecer que, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado não pode aumentar mais gastos com folha de pagamento.

Por fim, diante do presente cenário, que como consequência desembocou no descumprimento de escalas do Banco de Horas, que é fundamental para o necessário funcionamento do Sistema Prisional, podendo acarretar irreversiveis prejuízos à ordem pública, e, ao reafirmar o incondicional respeito à classe ora reinvidicante, o Governo do Estado do Acre está disposto a tomar todas as medidas legais para manter a ordem e garantir a harmonia constitucional exigida. Mas nunca permitindo o uso de chantagens que extrapolam os limites mínimos de respeitos e honestidade.

O que foi acordado entre as partes, em um governo que trabalha dentro da legalidade, em um Estado responsável por 22 municípios acreanos e sua gente, defensor tanto da classe prisional, quanto das famílias, nos direciona a não mais aceitar tentativas e manobras, além de uso de métodos factoides para desconfigurar e colocar em dúvida a contribuição com a classe e o pleno desejo do governo de ter feito ainda mais.