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Fornecedora de energia deve indenizar consumidor por demorar três meses para reestabelecer o serviço

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O Juizado Especial Cível de Brasileia determinou que a concessionária de energia repare um consumidor, por demorar três meses para reestabelecer o serviço em sua propriedade rural. Publicada na edição n° 6.824 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 50), da quarta-feira, dia 5, a decisão decretou a obrigação de indenizá-lo em R$ 3 mil, a título de danos morais.

O juiz de Direito Gustavo Sirena esclareceu que segundo a legislação, a reclamada possui o prazo de cinco dias para proceder a ligação da energia em unidades consumidoras localizadas na zona rural, conforme disciplina o artigo 31 da Resolução n° 414/2020 da Aneel.

De acordo com os autos, o autor do processo fez a solicitação em 20 de julho de 2020, quando negociou os débitos existentes. No mês seguinte ocorreu a reprovação do padrão e, em setembro, já diante das inúmeras solicitações de providências, o problema foi levado à Justiça, assim, por mandado judicial a vistoria foi aprovada e fornecimento normalizado.

“A obrigação, não cumprida no prazo estabelecido, fere o princípio da dignidade humana, o direito à vida e saúde das pessoas por se tratar de serviço essencial”, afirmou o magistrado.

Desta forma, diante da demora e o descaso com que a reclamada tratou a demanda, resta evidente a falha na prestação do serviço e, consequentemente, impõe-se a legítima reparação por danos morais, como previsto nos artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão cabe recurso.

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Publicado edital para contratar profissionais de Saúde para Mâncio Lima: salário R$ 2.100,00 mais gratificação

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

A prefeitura de Mâncio Lima, interior do Acre, publicou na edição de hoje (15) do Diário Oficial do Estado (DOE) o edital de processo seletivo simplificado n° 004/21 que tem o objetivo de contratar profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde. As vagas são para cargo de nutricionista (1), enfermeiro (1) e técnico em enfermagem (1). 

As inscrições terão início a partir de sexta-feira (17) e previsão de término em 27 de setembro, sendo realizadas exclusivamente pela internet, no site oficial da Prefeitura Municipal (https://www.manciolima.ac.gov.br).

Segundo o edital, o candidato deve preencher a ficha de inscrição e pagar as taxas equivalente ao cargo concorrido. Para técnico em enfermagem o valor é de R$ 30 reais. Para enfermeiro e nutricionista, o valor é de R$ 50 reais.

Segundo o edital, a isenção do valor da inscrição só ocorrerá para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),  estiver desempregado,  for doador de sangue, fazendo a comprovação de que doou nos últimos 12 (doze) meses.

Vencimentos: Nutricionista (R$ 2.100 reais + Gratificação de R$ 1 mil reais), Enfermeiro (R$ 2.100 reais + Gratificação de R$ 1 mil reais) e Técnico de Enfermagem (R$1.149 reais + gratificação de R$ 500,00).

As provas serão aplicadas no dia 10 de outubro. O questionário terá questões de língua portuguesa (10), Conhecimentos Gerais e Atualidades (10), Conhecimento Específicos (15). O resultado final será divulgado no dia 20 de outubro.

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Em Santa Rosa, será proibida a venda e consumo de bebidas alcoólicas na frente de menores

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Por Wanglézio Braga / Foto: Sandra Brito

Em Santa Rosa do Purus, interior do Acre, um decreto do prefeito em exercício, Valdir Kaxinawá, publicado na edição de hoje (10) do Diário Oficial do Estado (DOE) vem causando reclamação por parte de alguns moradores, principalmente os apreciadores de bebidas alcoólicas.

Segundo o documento, a partir de agora, fica proibido o consumo e também a venda de bebidas nos espaços públicos e de acesso ao público onde esteja a presença de crianças e adolescentes na cidade.

O decreto Municipal N°90/2021 considera para tal medida o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 81 e também da “obrigação do poder público em zelar pelas crianças e adolescentes do município”.

O dispositivo publicado não informa se haverá alguma punição para quem desrespeitar a nova norma e também um valor para um possível infrator. Também no documento não foi considerado os “limites” de “espaços públicos e de acesso ao público”.

O decreto publicado hoje circula nas redes sociais e ganhou força nas últimas horas após internautas santa-rosenses do purus reclamarem da postura da prefeitura considerando uma medida “arbitrária”.

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Prefeita Fernanda Hassem entrega 4 novas concessões de táxi em Brasileia

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A entrega aconteceu no prédio do setor de Tributos e arrecadação e contou com a presença do Secretário municipal de Finanças, Tadeu Hassem, vereador Marquinhos Tibúrcio, gerente do setor de cadastro, Mário Jorge e equipe, presidente do sindicato dos taxistas de Brasileia, Lourenço Martins e os 4 contemplados com as concessões.

A prefeita Fernanda Hassem realizou a entrega das concessões para Robson Rufino, Enilson Gama, Francisco Ferreira e Rosimiro Neves.

O presidente do sindicato dos Taxistas de Brasileia, Lourenço Martins fala das novas concessões. “Fomos contemplados com mais 4 permissões e o momento é de muita felicidade e agradecimento a prefeita Fernanda Hassem, por que é uma fonte de renda para essas famílias”, afirmou.

Enilson Lopes Gama é um dos quatro contemplados com as novas concessões. “Para mim é uma sensação de vitória, por que eu trabalho há 14 anos na praça, e graças a prefeita que atendeu nosso pedido, poderemos trabalhar com mais dignidade”, enfatizou.

Para a Prefeita Fernanda Hassem, o momento é de gratidão. “Agradeço a Deus por nos dar sabedoria e nos guiar até aqui. Nosso trabalho é pautado pelo respeito e compromisso e a entrega das concessões aos taxistas é um dos compromissos que assumimos e estamos honrando hoje”, finalizou.

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