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Gladson decreta ponto facultativo dia 11 e Dia da Criança vai virar um ‘feriadão’

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Notícias da Hora

O governo do Acre decretou ponto facultativo nas repartições públicas no dia 11 de outubro, véspera do feriado nacional em homenagem a Nossa Senhora de Aparecida, informa o Diário Oficial desta terça-feira (5).

Conforme a publicação, os secretários de Estado ficam autorizados a convocar os servidores das secretarias para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Vale lembrar que serviços essenciais como unidades de saúde, UPAS e o Pronto-socorro funcionam normalmente, como também as delegacias e o policiamento ostensivo realizado pela PM.

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Prefeitura de Rio Branco participa do primeiro comitê Selo Unicef e programa Prefeito Amigo da Criança

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), participou na tarde dessa quarta-feira, 26, da primeira reunião intersetorial que cuidará dos assuntos Selo Unicef e programa Prefeito Amigo da Criança. A equipe tem o papel de desenvolver planos para as crianças e adolescentes do município.

As próximas reuniões serão para alinhamento dos planos de trabalho a serem realizados nos quatro anos de parceria com a Unicef. O próximo encontro está marcado para o dia 10 de março. A comunidade poderá participar do fórum comunitário de forma hibrida (presencial e a distância), onde serão apresentados os planos e recebidas as sugestões de melhorias.

Rebeca: “O prefeito de Rio Branco está de parabéns em abraçar o futuro das crianças” (Foto: Dircom)

“Esse é um incentivo muito bem-vindo e vem para melhorar nosso futuro. São nossas crianças e adolescentes que se tornarão adultos, futuramente mais envolvidos e com mais qualidade de vida, criando melhor os seus filhos e fazendo do município um lugar melhor. É um projeto facultativo, então depende da vontade da gestão querer participar e nosso prefeito Tião Bocalom está de parabéns em abraçar o futuro das nossas crianças”, ressalta a articuladora municipal, Rebeca de Paula.

[Dircom]

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Mudança de administração do Aeroporto de Cruzeiro do Sul será no sábado (29)

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

A assessoria de imprensa da Vinci Airports confirmou ao AcreNews que a passagem de comando das operações do terminal aeroportuário de Cruzeiro do Sul, sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para o grupo francês, acontecerá no próximo sábado (29).

A mudança ocorreu por conta do plano de privatização dos aeroportos pelo Governo Jair Bolsonaro. Do Acre, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul será o segundo a concluir os trâmites da privatização. A primeira troca, no estado, ocorreu nesta terça-feira (25) no Aeroporto Internacional de Rio Branco – Plácido de Castro. O grupo Vinci terá um contrato de 30 anos para operar as duas unidades.  

Segundo a empresa, “os dois aeroportos do Acre transportaram, ao todo, 413.121 passageiros em 2019, sendo 353.743 em Rio Branco e 59.378 em Cruzeiro do Sul”. A Vinci ressaltou ainda, via texto, que “o estado tem muito a ganhar em mobilidade com a melhoria da infraestrutura aeroportuária em suas duas maiores cidades”.

“Também haverá investimentos em adaptação de tecnologia e infraestrutura para tornar as operações mais eficientes e seguras e contribuir para melhorar a experiência dos viajantes (…) Além de investimentos na infraestrutura operacional, a VINCI Airports irá aplicar o seu plano de ação ambiental em ambos os aeroportos. O objetivo é reduzir as emissões de carbono e aprimorar a gestão de recursos naturais”, ressaltou.

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Loja é condenada a pagar R$ 3 mil em danos morais após negar banheiro a cliente

Foi verificada que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário

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A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a loja Avenida S.A. por ter negado, a uma cliente, o acesso ao banheiro. Nos autos, a autora do processo alega que estava na loja com uma criança quando a criança necessitou urinar. Ao solicitar o uso ao funcionário, obteve a negativa de que a loja não tinha banheiro para clientes e ele não tinha autorização para franquear o banheiro dos colaboradores. Informou que o infante correu para frente da loja e urinou sujando sua blusa devido ao constrangimento. Alegou que o estabelecimento não cumpre a legislação municipal, que prevê a disponibilização de banheiros aos consumidores.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Marcelo Carvalho verificou que a situação por si só gerou constrangimento, eis que a parte autora adquiriu mercadorias no local e não obteve uma simples prestação de serviço, que seria o acesso ao uso de equipamento sanitário, ainda mais envolvendo criança, que sabidamente não teria como aguardar para acesso posterior.

“A prova contida nestes autos é suficiente a demonstrar que a ocorrência de ofensa a direitos teve origem do não acesso. Apesar da tese de defesa negar o ocorrido, em nenhum momento demonstrou a existência de banheiros acessíveis ao cliente, o qual por simples fotografia do ambiente interno seria confirmado”, diz trecho da sentença.

O magistrado disse ainda que, no caso, a responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando, assim, a comprovação do elemento culpa para a configuração do dever de reparar, bastando a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade com o fato do serviço prestado pela parte ré.

“Por fim, destaco que empresas que forneçam esse tipo de serviço, devem ser responsáveis pelo dever de informar para que o cliente não crie expectativas do que esperar e possa escolher o estabelecimento que melhor desenvolva suas atividades

Ao julgar o pedido procedente, o juiz estabeleceu que a empresa pague R$ 1.500, para cada um dos autores.

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