POLÍTICA
Liberação de emendas parlamentares deve facilitar tramitação do corte de gastos no Congresso
Ministro Flávio Dino autorizou retomada dos pagamentos nesta segunda-feira (2). Repasses devem obedecer a regras de transparência e rastreabilidade.
A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares, nesta segunda-feira (2), deve destravar a tramitação do pacote corte de gastos no Congresso.
As medidas para controlar os gastos públicos e garantir o respeito ao arcabouço fiscal nos próximos anos, anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última quinta-feira (28), dependem do aval do Legislativo.
- Parte do pacote exige mudanças na Constituição Federal – o que, em geral, significa uma tramitação mais demorada e uma exigência de mais votos para a aprovação.
Na avaliação de governistas que participaram das negociações, a expectativa de liberação das emendas parlamentares pelo Supremo, suspensas desde agosto, era um fator importante para o andamento da proposta do Executivo.
🔎As emendas parlamentares são uma reserva dentro do Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores. É esse o dinheiro enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
Para 2024, R$ 49,17 bilhões em emendas parlamentares foram autorizados, e cerca de R$ 23,3 bilhões foram efetivamente pagos — inclusive, considerando os chamados “restos a pagar”, emendas reservadas de anos anteriores.
Veja os valores detalhados:
- R$ 49,17 bilhões foram autorizados
- R$ 37,6 bilhões foram empenhados — destinados para fins específicos
- R$ 23,3 bilhões foram efetivamente pagos, o correspondente a menos da metade.
Ou seja, o governo terá R$ 25 bilhões para gastar em dezembro. Portanto, em um único mês, o governo terá uma margem robusta de recursos para negociar com os parlamentares.
Pacote de corte de gastos precisa ser aprovado no Congresso
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nessa sexta-feira (29) que os deputados darão “todo esforço, celeridade e boa vontade” para aprovar as medidas anunciadas pelo governo federal.
“Reafirmo o compromisso inabalável da Câmara dos Deputados com o arcabouço fiscal. Toda medida de corte de gastos que se faça necessária para o ajuste das contas públicas contará com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa, que está disposta a contribuir e aprimorar”, publicou.
A avaliação dos governistas era que a boa vontade dos parlamentares estava ligada ao fato de que os parlamentares davam como certa a liberação das emendas esta semana. Portanto, na prática, com a liberação das emendas, o governo encontra o caminho aberto para a tramitação do pacote de gastos.
O governo gostaria de ver pelo menos parte do pacote aprovado ainda este ano – o que significa protocolar, analisar mudanças, negociar com a oposição, votar nos plenários da Câmara e do Senado e sancionar (ou promulgar) o texto em pouco mais de um mês.
Liberação das emendas
O ministro Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o retorno do pagamento das emendas parlamentares.
A decisão, no entanto, define ressalvas para cada modalidade de emendas (veja abaixo) – e deixa claro que os repasses deverão obedecer a regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares
Com isso, ficam restabelecidos os pagamentos das três categorias de emendas impositivas – aquelas que o governo é obrigado a executar:
- as emendas individuais de transferência especial, ou “emendas PIX”: cada parlamentar tem uma cota anual para essas indicações – que chegam à ponta sem assinatura e sem destino definido.
- as emendas individuais com finalidade definida: como o nome diz, se diferenciam das “emendas PIX” porque o dinheiro chega ao destino “carimbado”, com indicação de uso.
- e as emendas de bancadas estaduais: deputados e senadores de cada estado decidem, em conjunto, para onde enviar aquele recurso.
