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Mâncio Lima: Promotora investiga denúncia de venda casada promovida em Posto de Saúde

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

A promotora de justiça, Manuela Farhat, publicou hoje (29) no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC), uma portaria que instaura inquérito civil com objetivo de investigar suposto caso de crime de venda casada que pode resultar em improbidade administrativa para entes públicos caso seja comprovada.

A denúncia que embasou o inquérito civil foi oferecida em 2019. Segundo consta no documento de Farhat, a Prefeitura Municipal de Mâncio Lima havia realizado uma parceria com o ‘Instituto Olhar Brasil’, a fim de oferecer consultas oftalmológicas gratuitas à população, notadamente voltadas à aferição de receitas para a confecção de óculos.

“Considerando que, a partir de depoimentos prestados na sede desta unidade ministerial, infere-se, ao menos em tese, a prática abusiva de venda casada de lentes e armações de óculos, a partir de atendimentos médicos realizados no Posto de Saúde Raimundo Reginaldo”.

A promotora considerou que “são direitos do consumidor a liberdade de escolha e a igualdade de contratações, a proteção contra a publicidade e propaganda enganosas e contra métodos comerciais coercitivos, nos termos do que dispõe o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor”.

Manuela Farhat aproveitou para designar sua equipe que vai realizar as primeiras investigações sobre o caso. Não foi citado o prazo para o encerramento do inquérito.

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Prefeitura de Assis Brasil vai doar lotes de terrenos para famílias carentes

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

Uma lei publicada hoje (13) no Diário Oficial do Estado (DOE) autoriza a Prefeitura de Assis Brasil a doar 40 lotes de terrenos de seu patrimônio às famílias carentes do Município. A Lei aprovada mediante Projeto de Lei na Câmara de Vereadores, foi assinada posteriormente pelo prefeito Jerry Correia (PT). 

Os lotes de terreno são de 360 m² cada, totalizando 14.400 m², pertencentes ao patrimônio do Poder Público Municipal, às famílias carentes do Município. As terras estão localizadas à margem direita do Ramal da Pedreira, dentro do Perímetro Urbano da Cidade de Assis Brasil.

Para serem beneficiadas, as famílias vão realizar um cadastro junto a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social mediante Comissão multidisciplinar composta por profissionais Psicólogos e Assistentes Sociais. Terão preferência membros cadastrados no CadUnico do Governo Federal, não ter recebido do Município, anteriormente, a doação de lote de terreno ou casa para moradia.

Agentes públicos da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou quem já tenha recebido do Município, anteriormente, a doação de terreno ou casa para moradia, ficam impedidos de receber o terreno.

Uma das regras que devem ser cumpridas pelos beneficiários é que “fica vedada a venda, doação, permuta, dar em garantia ou fiança do imóvel para terceiros por um período de 10 anos desde a data de assinatura do termo de doação”.

Em caso de falecimento do titular do imóvel, “o bem deverá ser destinado aos herdeiros e/ou sucessores legais”. “Fica concedido um prazo de cinco anos para que os donatários construam as benfeitorias no imóvel para fins de moradia e, caso não sejam feitas as benfeitorias especificadas no prazo estabelecido, o imóvel deverá ser devolvido ao Município”, completa o dispositivo.

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Escolas terão que ofertar educação física adaptada a estudantes com deficiência em Cruzeiro do Sul

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Por Wanglézio Braga / Foto: Reprodução

O município de Cruzeiro do Sul é um dos primeiros do Acre a dispor de uma lei específica para implantar um programa para a prática de educação física adaptada para estudantes com deficiência. A lei que possibilita tal iniciativa foi publicada na edição de hoje (13) do Diário Oficial do Estado (DOE) e assinada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.  

Com data para a implantação em 30 dias, as escolas do município terão que ofertar a prática do ensino de educação física aos estudantes com deficiência para possibilitar “inclusão bem como o desenvolvimento dos alunos”.

Segundo o dispositivo, as escolas terão que promover a capacitação de professores da área e ainda garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, principalmente em relação à acessibilidade.

“Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidades públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada. (…) O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da presente lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos diversos”, diz trecho de dois artigos da Lei.

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Forte vendaval derruba torre da Rádio Aldeia em Sena Madureira

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Um forte vendaval na tarde desta terça-feira, 12, derrubou a torre de transmissão da Rádio Aldeia do município de Sena Madureira. A estação de rádio fica no Conjunto Canisio Brasil, na Avenida Brasil.

A força do vento foi tanta que os cabos de aço que sustentavam a torre romperam. Segundo informações, a emissora está fora do ar. A rádio estatal Aldeia FM fica no mesmo prédio da Rádio Difusora de Sena Madureira. O vendaval atingiu principalmente a parte alta da cidade.

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