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Minha Casa, Minha Vida: Governo do Acre abre inscrições para 692 moradias em Rio Branco; saiba como participar
O sonho da casa própria está mais perto para centenas de famílias de baixa renda na capital acreana. O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), publicou no Diário Oficial três editais de chamamento público que abrem o processo de seleção para 692 novas unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida.
Os imóveis estão distribuídos em três grandes frentes estratégicas de habitação popular em Rio Branco:
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Cidade do Povo (Lote C): 250 unidades habitacionais;
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Cidade do Povo (Lote D): 250 unidades habitacionais;
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Residencial Cidade Alta (Região do Calafate): 192 unidades habitacionais.
Período e formato de inscrição
As inscrições começam oficialmente nesta segunda-feira, 29 de junho, e seguem abertas até o dia 29 de julho de 2026. O processo deve ser realizado de forma 100% online, exclusivamente por meio do Sistema de Habitação do Estado do Acre (Sishab).
A Sehurb reforça um ponto crucial aos candidatos: a ordem de inscrição não interfere na classificação final e o procedimento é totalmente gratuito, não sendo cobrada nenhuma taxa de cadastro.
Quem pode participar? (Pré-requisitos obrigatórios)
Para concorrer a uma das moradias, o núcleo familiar precisa cumprir obrigatoriamente as exigências da Faixa 1 do programa:
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Ter renda familiar bruta mensal de até R$ 3.200,00;
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Estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico);
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Comprovar que integra o índice de déficit habitacional de Rio Branco (viver em habitação precária, coabitação, sofrer com ônus excessivo de aluguel ou estar em situação de rua);
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Não possuir imóvel residencial próprio em nenhuma parte do território nacional;
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Não ter sido beneficiado anteriormente por outros programas habitacionais públicos;
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Não ter financiamento habitacional ativo.
Critérios de prioridade e cotas legais
Seguindo as diretrizes federais e estaduais de amparo social, o processo classificatório priorizará famílias em situação de extrema vulnerabilidade. Terão maior pontuação os núcleos familiares chefiados por mulheres, com presença de idosos, pessoas com deficiência, crianças/adolescentes, pessoas com doenças raras ou câncer, e mulheres vítimas de violência doméstica.
Além disso, os editais asseguram reservas de vagas por lei:
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Pelo menos 50% das unidades destinadas a beneficiários do Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou famílias com casos de microcefalia;
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3% reservadas para idosos;
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3% reservadas para pessoas com deficiência;
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3% destinadas a pessoas ou famílias em situação/trajetória de rua.
Validação final
É importante destacar que a realização do cadastro no Sishab não garante a concessão automática do imóvel. Após a triagem documental e a classificação realizada pela Sehurb, os dados serão encaminhados à Caixa Econômica Federal. O banco atuará como agente financeiro, fazendo o cruzamento final de dados e a validação para autorizar a assinatura dos contratos.
Os imóveis selecionados terão cláusula de inalienabilidade por 60 meses, o que significa que não poderão ser vendidos, transferidos ou cedidos durante o período de 5 anos.
