O Ministério Público Federal (MPF) no Acre instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para fiscalizar a desocupação de uma área localizada na Reserva Extrativista (Resex) do Alto Rio Tarauacá, no município de Tarauacá. A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.
O procedimento terá prazo inicial de um ano e foi aberto após a conversão de uma Notícia de Fato que acompanhava o cumprimento de uma notificação emitida para a retirada de uma ocupação às margens do Igarapé dos Veados, área situada dentro da unidade de conservação federal.
De acordo com o MPF, a desocupação foi determinada por meio de notificação eletrônica e agora depende da confirmação oficial por parte dos órgãos ambientais. Para isso, será necessária uma fiscalização presencial conduzida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão das unidades federais de conservação.
Como primeira medida, o Ministério Público solicitou à Gerência Regional Norte do ICMBio que apresente, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre os resultados da fiscalização realizada durante a Operação Handroanthus. O objetivo é verificar se a determinação para desocupação da área foi efetivamente cumprida.
Na portaria, o MPF destaca que o procedimento administrativo é o instrumento adequado para monitorar de forma contínua políticas públicas e ações de interesse coletivo que não se enquadram em inquérito civil, conforme previsto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O órgão também reforça sua atribuição constitucional de atuar na defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e coletivos, além de acompanhar questões relacionadas à proteção ambiental e à preservação de áreas federais protegidas.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público busca assegurar o cumprimento das determinações dos órgãos ambientais e garantir que a área localizada no interior da Resex do Alto Rio Tarauacá permaneça sob a proteção prevista na legislação ambiental.
Com informações do Ac24Horas.
