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Ministério Público do Estado do Acre integra comitiva na COP26

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participa da 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP26, a convite do governo do estado. A agenda institucional, conduzida pelo governador Gladson Cameli, vai até o dia 10, na cidade escocesa de Glasgow, no Reino Unido, onde líderes políticos, autoridades, ativistas e especialistas discutem soluções para controlar as mudanças climáticas.

A procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, que também representa o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), no qual ocupa o cargo de vice-presidente para a Região Norte, o procurador-geral adjunto de Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa, e a procuradora de Justiça Patrícia Rêgo integram a delegação brasileira na conferência.

O estado participa dos encontros e atividades do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, da Coalizão para a Redução de Emissões pela Aceleração do Financiamento Florestal (Leaf) e da Coalizão Under 2.

Nesta sexta (5), os membros do MP acreano acompanharam a reunião entre governadores e o ministro do Meio Ambiente do Reino Unido, Zac Goldsmith, além do encontro com o diretor global da The Nature Conservancy (TNC), uma organização não governamental que trabalha em escala mundial pela conservação ambiental.

No evento “Amazônia Real”, realizado pelo Ministério do Meio Ambiente, eles assistiram à apresentação do Programa de Regularização Ambiental, feita pelo secretário de estado de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas, Israel Milani, que destacou o cadastro de mais de 55 mil imóveis rurais, beneficiando diretamente produtores rurais.

O Acre faz parte do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, formado por nove estados. Os seus representantes, por meio dos governadores e secretários, participam da conferência, contribuindo com debates, fóruns e convenções, nos quais tratam da importância da preservação do meio ambiente.

“Me sinto honrada em participar de um evento dessa magnitude, onde toda a comunidade internacional se encontra discutindo soluções para os problemas climáticos e a importância da construção coletiva para garantirmos um mundo melhor no futuro. Estamos acompanhando a política ambiental e aqui vemos como a preservação da Amazônia é importante para a regulação do clima global”, afirmou a procuradora-geral.

Jaidesson Peres – Agência de Notícias do MPAC

Fotos: Marcos Vicentti/ Secom

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INMET havia alertado para chegada de temporal, mas chuva começa mansinha em Rio Branco

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Com dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), o Relatório de Previsão do Tempo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (SEMAPI) emite um alerta de chuvas  intensas para todo o Estado do Acre, com início nesta segunda-feira (24) até próximo ao meio-dia desta terça-feira (25), com aviso de grau de severidade em perigo e fortes ventos de 60-100 km/h.

A previsão no relatório indica que a chuva será entre 30 a 60 mm/h ou 50 a 100 mm/dia e que a tempestade teria início às 11h desta segunda-feira, com previsão de término às 11h de terça-feira em todos os municípios. No Portal do INMET, o mapa do Acre se mantém na cor alaranjada, que indica perigo, principalmente nas mesorregiões do Vale do Acre e Vale do Juruá.

A SEMAPI divulga diariamente o relatório com a previsão do tempo, aviso meteorológico, nível dos rios e os números de chuva acumulada no Estado do Acre.  Para obter mais informações em caso de tempestade, busque a Defesa Civil (telefone 199) ou o Corpo de Bombeiros (telefone 193).

[ContilNet]

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Graduado que não apareceu na transmissão da colação de grau deve ser indenizado em R$ 6 mil

Caso foi analisado na 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, quando foi reconhecida a falha na prestação do serviço, por isso, a indenização por danos morais subiu de R$ 2 mil para R$ 6 mil

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco aumentou valor de indenização que deve ser paga a graduando que teve problemas durante cerimônia de colação de grau realizada por videoconferência. Assim, a empresa reclamada deverá pagar ao recém-formado R$ 6 mil de danos morais.

De acordo com os autos, o autor se formou em Engenharia e a colação de grau foi pela internet. Contudo, o graduando relatou que durante a cerimônia ocorreram vários problemas, entre eles, a tela de vídeo do autor não apareceu na transmissão do evento aberta ao público e convidados, enquanto o vídeo da maioria dos colegas aparecia.

O Juízo do 1º Grau acolheu os pedidos do autor e condenou a parte reclamada a pagar R$ 2 mil. Entretanto, o acadêmico entrou com Recurso Inominado, pedindo o aumento do valor fixado como indenização.

A relatora do caso foi a juíza de Direito Rogéria Epaminondas. Em seu voto, a magistrada considerou todos os transtornos e situações vivenciadas pelo graduando por causa da falha na prestação dos serviços. Por isso, votou por aumentar a indenização.

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Concessionária de energia elétrica deve indenizar motociclista que colidiu com poste caído

Decisão registrou o descumprimento do dever de fiscalização e manutenção da rede de energia elétrica, dando causa, por sua conduta, ao evento danoso

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento ao recurso apresentado pela concessionária de energia elétrica, mantendo a obrigação de indenizar moralmente um motociclista que colidiu com um poste caído na via pública. A decisão foi publicada na edição n° 6.990 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 6), desta quarta-feira, dia 19.

A parte recorrente pediu pela redução do valor imposto na condenação (R$ 6 mil) e questionou a falta de perícia no acidente de trânsito, apontando a ocorrência de culpa concorrente pelo condutor.

A juíza Olívia Ribeiro, relatora do processo, informou que nessa situação a prestadora de serviço público tem o dever de indenizar, em conformidade com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento constitucional, segundo a qual, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, independentemente da inquirição de culpa. 

“A parte recorrente possui o dever legal de prestar um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, especialmente diante do risco extremado da atividade, competindo-lhe exercer a manutenção e a fiscalização periódica das instalações da rede elétrica”, enfatizou a magistrada.

Deste modo, o entendimento firmado é que se a concessionária tivesse adotado as devidas precauções,  ou seja efetivado medidas necessárias para a segurança do local, nenhum acidente teria ocorrido.

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