MPAC discute fiscalização das leis que proíbem comercialização de linhas cortantes em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, promoveu uma reunião nesta terça-feira, 14, com representantes de diversas instituições do Estado e do Município para discutir a fiscalização das leis que proíbem a comercialização de linhas cortantes para soltar pipas em Rio Branco.

O promotor de Justiça Rodrigo Curti destacou que o MPAC tem um procedimento instaurado desde janeiro deste ano para apurar a aplicação da legislação municipal que proíbe a comercialização de materiais cortantes na soltura de pipas.

“Convidamos todos os órgãos de fiscalização municipal e os representantes da Segurança Pública para discutir a aplicação dessa legislação. Estamos saindo com encaminhamentos concretos, esperamos que o quanto antes, consigamos implementar a fiscalização das Leis Municipal e também Estadual, que garantem a criação de um espaço público adequado para a soltura de pipas”, disse.

Durante a reunião, foi discutida a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica, que está sendo elaborado pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor no Acre (Procon), envolvendo a integração de todos os órgãos competentes.

Após a adesão ao termo, o MPAC fará uma Recomendação Conjunta construída pelas Promotorias de Segurança Pública, de Defesa de Consumidor e de Defesa da Criança e Adolescente.